19 Mai 2025Destaque
Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em julgado realizado recentemente. FRANCISCO MANGIERI: Em nossos cursos sobre o ISS bancário, temos discorrido bastante sobre a natureza da conta COSIF "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". Muitos bancos contestam a imposição do ISS sobre ela, argumentando, em síntese, o seguinte: - É atividade meio para a contratação de uma operação de crédito; - É serviço prestado para o próprio banco. Tais argumentos nunca me convenceram. Se a…
19 Mai 2025Destaque
No início de maio estivemos em Leme/SP para dois eventos. Realizamos um treinamento versando sobre a polêmica incidência do ISS nos contratos de uso compartilhado de infraestrutura e uma palestra sobre o Novo IBS da Reforma Tributária. Ainda abordamos questões ligadas à nova CIP, IPTU e procedimentos de apuração e lançamento do ITBI. Muito obrigado a todos pela participação!
06 Mai 2025Destaque
Na semana passada estivemos em Curitiba/PR para ministrar dois cursos de fundamental importância para a fiscalização tributária municipal. O primeiro versou sobre O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA, com a abordagem dos principais pontos desse novo imposto municipal, incluindo as radicais mudanças que ocorrerão no âmbito da fiscalização e do processo administrativo tributário. No outro treinamento debatemos o ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. Nesse contexto, o professor Francisco…
25 Abr 2025Destaque
No dia 23/04 ministramos palestra no IMESB, em Bebedouro/SP, em mais uma parceria com a OFICINA MUNICIPAL. Explanamos ações estratégicas para a elevação imediata da arrecadação do ISS, visando maiores repasses do IBS. A palestra foi fulcrada em 3 pilares fundamentais para que o objetivo seja alcançado: IMPLEMENTAÇÃO DE MALHAS FISCAIS - AUTOMATIZAÇÃO E MASSIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - COBRANÇA ADMINISTRATIVA EFICIENTE. Nessa linha, o professor Francisco mostrou o passo a passo…
17 Abr 2025Destaque
Ontem concluímos o primeiro curso sobre as novas regras afetas à fiscalização e ao processo administrativo tributário do IBS, ditadas pelas normas regulamentadoras da REFORMA TRIBUTÁRIA. Nesse contexto, foram abordados os procedimentos fiscais orientadores e repressivos, a integração entre os fiscos, os programas e as estratégias de combate à evasão fiscal, as obrigações acessórias simplificadas e padronizadas, as novas nuances do processo administrativo tributário e o…
15 Abr 2025Destaque
Agora sob o rito dos recursos repetitivos, será definido se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. FRANCISCO MANGIERI: Até agora a primeira e segunda turmas do STJ têm decidido que a mera constituição da sociedade como empresária (só no papel) não é fato decisivo para o afastamento da tributação fixa…
14 Abr 2025Destaque
No dia 10/04 estivemos realizando mais um curso sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA com foco no IBS e sua aplicação pelos municípios, numa parceria com a UNIDIP, da Capital paulista. O professor Francisco Mangieri apresentou as principais nuances desse novo imposto, tratando dos elementos do seu fato gerador, da fiscalização e do processo administrativo afetos ao IBS. Também foram abordados os pontos da reforma que irradiaram efeitos sobre a COSIP, IPTU e ITBI. O público foi formado…
05 Abr 2025Destaque
Nesta semana estivemos presentes em Fortaleza/CE para palestrar no seminário "O NOVO CENÁRIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: A REFORMA E AS ESTRATÉGIAS PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO". O professor Francisco Mangieri discorreu sobre os elementos de incidência do novo IBS, sua aplicação prática nos municípios e também sobre os demais impactos da reforma tributária na arrecadação municipal, envolvendo o IPTU, a COSIP e o ITBI. Agradecemos ao amigo Arimathea, CEO da Phoenix de Fortaleza, por…
26 Mar 2025Destaque
É o que fica evidente em mais uma decisão do STJ. Venho falando bastante sobre isso em nossos cursos: a tarefa do auditor fiscal é apurar a verdadeira natureza da atividade executada pelo banco, pouco importando o título dado à rubrica. Esse conteúdo probatório deve estar bem evidenciado no processo administrativo tributário para que o Município obtenha êxito não apenas na esfera administrativa, mas nas instâncias ordinárias do Judiciário. Digo instâncias ordinárias para…
25 Mar 2025Destaque
O CNJ editou a Resolução nº 617, de 12 de março de 2025, com a inclusão de novas regras que têm como objetivo afastar as execuções fiscais improdutivas e aperfeiçoar a cobrança administrativa. Seguindo a linha adotada na Resolução nº 547/2024, o CNJ incluiu nesta dispositivos que corroboram o pensamento atual da justiça brasileira: a execução fiscal não funciona e o jeito é mesmo modernizar e ampliar os meios alternativos de cobrança. Nessa esteira, veiculou o seguinte: 1)…
24 Mar 2025Destaque
A Tributo Municipal retornou a Rio Branco, Capital do Acre, nos dias 19 a 21/03. Na oportunidade ministramos o curso "A PRÁTICA DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", que abordou os mais importantes procedimentos fiscais do cotidiano da fiscalização tributária do Município de Rio Branco. Questões como a fiscalização orientadora e repressiva, sigilos fiscal e bancário, revisão do lançamento, auto de infração, decadência e prescrição, crimes contra a ordem tributária e representação…
06 Mar 2025Destaque
O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E O ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
03 Mar 2025Destaque
Na semana passada realizamos um treinamento especialíssimo em Alta Floresta/MT. Foram abordadas as questões mais polêmicas e atuais que norteiam os procedimentos de arrecadação e fiscalização do IPTU e do ITBI. Nessa linha, discorremos sobre decisões importantes do STF e do STJ que trataram, dentre outros, dos seguintes temas: - sujeição passiva do IPTU; - base de cálculo do IPTU; - progressividade fiscal do IPTU; - conflitos de competência com o ITR; - fato gerador do ITBI;…
22 Jan 2025Destaque
Essa impossibilidade decorre do art. 146 do CTN, que proíbe a aplicação retroativa de decisão que altera um posicionamento jurídico da Administração Tributária. FRANCISCO MANGIERI: Aliás, essa norma decorre dos princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa. Seria absurdo o contribuinte pagar os seus tributos com base na orientação do Fisco e depois ser obrigado a recolher diferenças em razão de uma modificação de entendimento da Fazenda. Trata-se, pois, de…
