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O nosso querido amigo Marcos Fardin, Auditor Fiscal de Serra/ES, presenteou o Secretário da Fazenda e o Diretor da Receita do Município, com o recente livro por nós lançado e intitulado de O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA. Muito obrigado a todos pelo prestígio! Forte abraço!
A distribuição de lucros levada a efeito por uma sociedade de profissionais liberais impede o recolhimento do ISS por alíquotas específicas? FRANCISCO MANGIERI: O STJ entendeu que não. Em recentíssima decisão (de março de 2024), o STJ firmou exegese no sentido segundo o qual a mera distribuição de lucros, por si só, não caracteriza uma sociedade como empresária, não afastando, por via de consequência, o benefício do "ISS fixo". Ainda na visão do STJ, o que tem relevo para…
Na semana passada realizamos um evento na cidade de Palmas/TO, em mais uma parceria com o INSTITUTO SATURNINO BASTOS - ISB. Foram 6 treinamentos em 3 dias! Abordamos a reforma tributária, o ISS dos bancos, processo administrativo tributário, imunidades tributárias, dívida ativa e medidas para a elevação imediata da receita municipal. Foram 3 dias de muita informação, com conteúdos valiosos para a Administração Tributária Municipal. Parabéns a todos que estiveram presentes!…
Na semana passada realizamos um importante curso para a Prefeitura de Eunápolis/BA: “COMO COBRAR COM EFICIÊNCIA OS CRÉDITOS MUNICIPAIS”. Esse curso é totalmente focado em meios alternativos de cobrança. E não havia momento mais oportuno para o debate desse tema, tendo em vista as ações praticadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de incentivar e obrigar os entes federados e explorarem mecanismos administrativos de cobrança dos seus créditos como alternativa…
A dação em pagamento com bens imóveis é prevista pelo CTN (art. 156, XI). Já a dação com bens móveis, não. Por isso mesmo, doutrina e jurisprudência não vinham admitindo a utilização dessa figura no campo tributário. A regra é pagar tributo com dinheiro. A exceção fica por conta da dação com bens imóveis. Contudo, o STF, mais recentemente, admitiu a adoção da dação em pagamento com bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, desde que regulamentada…
Informamos o lançamento do livro "O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA", de autoria do professor Francisco Ramos Mangieri. O foco da obra é o Imposto sobre Bens e Serviços, mesmo porque trabalhamos no segmento tributário municipal. Contudo, isso não quer dizer que o escrito se restrinja ao IBS. Muito pelo contrário. Na realidade, fizemos uma abordagem geral da reforma tributária, falando também da CBS, do Imposto Seletivo, das contribuições estaduais e municipais, do IPTU,…
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, na tarde de ontem (20/2). A decisão aconteceu no julgamento de ato normativo relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo…
É com imensa satisfação que a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Paraty/RJ, na pessoa do Sr. Leônidas Santana, Secretário de Finanças, apresenta aos cidadãos paratienses o livro O Novo Código Tributário do Município – e seu Regulamento. Já disponível a versão digital (e-book) e, dentro de alguns dias, a versão impressa. Esse novo código é resultado de um esforço de revisão e de atualização da ordem tributária municipal, que incorpora as estruturas jurídicas e as…
A implementação de instrumento de controle da substituição tributária do ISS é medida certeira para o aumento substancial da receita do imposto. Há alguns anos investimos nessa ação na Prefeitura de Bauru e obtivemos um retorno expressivo de arrecadação. Idealizamos uma rotina de fiscalização simultânea à ocorrência do fato gerador do ISS, que é concretizada por meio da CERTIDÃO NEGATIVA DE RETENÇÃO (CNR). O procedimento consiste na avaliação imediata de serviços sujeitos à…
STF modulou os efeitos de decisão que ampliou funções de agentes tributários do Estado da Bahia. O STF julgou embargos de declaração e atribuiu efeitos "ex nunc" à decisão que validou a ampliação de funções de agentes de tributos do Estado da Bahia, determinando a produção de efeitos a partir da publicação da ata do julgamento dos embargos. Entenda o caso Em 2021, o plenário do STF, no plenário virtual, julgou parcialmente procedente ADIn ajuizada pelo partido Democratas…
Na semana passada tivemos a oportunidade de realizar o primeiro curso sobre o novo IBS da REFORMA TRIBUTÁRIA. Tivemos "casa cheia" em nossa sala virtual, com profissionais de diversos cantos do Brasil, conhecendo e debatendo com o professor Francisco Mangieri as grandes novidades promovidas pela EC nº 132/2023, especialmente sobre o IBS, imposto que substituirá o ICMS e também o ISS municipal. Apresentamos todas as nuances que envolvem esse imposto, bem como algumas…
Julgado recente do STJ fez com que lembrássemos de um importante entendimento do Supremo sobre a questão da base de cálculo do ISS. FRANCISCO MANGIERI: Em duas decisões recentes (ADPF´s 189 e 190), o "Guardião da Constituição" firmou exegese no sentido da inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam a exclusão dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) da base imponível do imposto municipal. Segue a ementa do recente acórdão do STJ: "PROCESSO AgInt no…
Diante das últimas decisões monocráticas do STJ proferidas também por ministros da sua SEGUNDA TURMA, podemos concluir que está sacramentada a exegese deste Colendo Tribunal sobre a base de cálculo do ISS da construção civil. FRANCISCO MANGIERI: Portanto, a partir de agora há segurança jurídica total para que os municípios alterem a tributação do segmento, não mais admitindo a dedução de materiais da base de cálculo do ISS. Assim, materiais adquiridos de terceiros e os…
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