DESTAQUES (1470)
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UNIDADE ECONÔMICA NA SEDE DO TOMADOR
Para configurar estabelecimento prestador, não precisa o local ser do contribuinte. Restará assim configurado se o prestador do serviço utilizar a estrutura do tomador para a prática de uma atividade de modo permanente ou temporário. Mas vejam bem: o art. 4º da LC nº 116/03 utiliza o termo "temporário", que não se confunde com "eventual".
IMUNIDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS
Em decisão de abril deste ano, o STF confirmou os requisitos que as empresas públicas e sociedades de economia mista devem preencher para fazerem jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF.
CURSO EM FORTALEZA
Ministramos o curso A PRÁTICA DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL no Município de Fortaleza/CE.
A ELEVAÇÃO DA RECEITA COM A AUTOMATIZAÇÃO DE ROTINAS FISCAIS
Nos dias 23 e 24/05 realizamos um curso "on-line" muito interessante e importante para a arrecadação municipal: A ELEVAÇÃO DA RECEITA COM A AUTOMATIZAÇÃO DE ROTINAS FISCAIS.
RESOLUÇÃO CGOA 4/2022 É PUBLICADA
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13 de maio, traz a regulamentação da obrigação acessória de padrão nacional, denominada de Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS). A Resolução CGOA 4/2022 é destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre alguns tipos de serviços. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, preside o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) e assina a resolução.
RESTITUIÇÃO DE ISS E ART. 166 DO CTN
O STJ vem mantendo o entendimento segundo o qual deve ser observado o art. 166 do CTN para a restituição do ISS incidente sobre o preço do serviço.
EMPRESA INATIVA FAZ JUS À IMUNIDADE DE ITBI?
Em outras palavras, tem direito à imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF, a empresa adquirente de imóveis em realização de capital que não tiver receita operacional?
O ISS E A INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO PARA SOCIEDADES PROFISSIONAIS EM SP
Numa tramitação meteórica perante a Câmara de Vereadores de São Paulo, o Projeto de Lei nº 685/21, de autoria do prefeito de cidade de São Paulo, visando à alteração da planta genérica de valores e outras modificações na legislação tributária municipal, foi aprovado e, no último dia 27, foi promulgada a Lei Municipal nº 17.719/21, que, além de alterar a base de cálculo do IPTU, promoveu inconstitucional majoração no recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais (advogados, engenheiros, arquitetos etc.).
AUMENTO DA ARRECADAÇÃO É DEBATIDO EM TRINDADE/GO
No dia 01/12 (semana passada) realizamos um treinamento especial em Trindade/GO.
CURSO "IN COMPANY" PARA LIMEIRA/SP
Realizamos na semana passada um curso presencial especialíssimo para a Prefeitura de Limeira/SP.
