LANÇAMENTO DO LIVRO "O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA"!

Informamos o lançamento do livro "O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA", de autoria do professor Francisco Ramos Mangieri. O foco da obra é o Imposto sobre Bens e Serviços, mesmo porque trabalhamos no segmento tributário municipal. Contudo, isso não quer dizer que o escrito se restrinja ao IBS. Muito pelo contrário. Na realidade, fizemos uma abordagem geral da reforma tributária, falando também da CBS, do Imposto Seletivo, das contribuições estaduais e municipais, do IPTU,…

CURSO EM FRANCISCO BELTRÃO/PR

JUÍZES PODEM EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DE ATÉ R$ 10 MIL

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, na tarde de ontem (20/2). A decisão aconteceu no julgamento de ato normativo relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo…

LANÇAMENTO DO NOVO CTM DE PARATY

É com imensa satisfação que a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Paraty/RJ, na pessoa do Sr. Leônidas Santana, Secretário de Finanças, apresenta aos cidadãos paratienses o livro O Novo Código Tributário do Município – e seu Regulamento. Já disponível a versão digital (e-book) e, dentro de alguns dias, a versão impressa. Esse novo código é resultado de um esforço de revisão e de atualização da ordem tributária municipal, que incorpora as estruturas jurídicas e as…

AUMENTE JÁ A ARRECADAÇÃO COM A CNR

A implementação de instrumento de controle da substituição tributária do ISS é medida certeira para o aumento substancial da receita do imposto. Há alguns anos investimos nessa ação na Prefeitura de Bauru e obtivemos um retorno expressivo de arrecadação. Idealizamos uma rotina de fiscalização simultânea à ocorrência do fato gerador do ISS, que é concretizada por meio da CERTIDÃO NEGATIVA DE RETENÇÃO (CNR). O procedimento consiste na avaliação imediata de serviços sujeitos à…

STF DECIDE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE FUNÇÕES DE AGENTES FISCAIS

STF modulou os efeitos de decisão que ampliou funções de agentes tributários do Estado da Bahia. O STF julgou embargos de declaração e atribuiu efeitos "ex nunc" à decisão que validou a ampliação de funções de agentes de tributos do Estado da Bahia, determinando a produção de efeitos a partir da publicação da ata do julgamento dos embargos. Entenda o caso Em 2021, o plenário do STF, no plenário virtual, julgou parcialmente procedente ADIn ajuizada pelo partido Democratas…

PRIMEIRO CURSO SOBRE O IBS!

Na semana passada tivemos a oportunidade de realizar o primeiro curso sobre o novo IBS da REFORMA TRIBUTÁRIA. Tivemos "casa cheia" em nossa sala virtual, com profissionais de diversos cantos do Brasil, conhecendo e debatendo com o professor Francisco Mangieri as grandes novidades promovidas pela EC nº 132/2023, especialmente sobre o IBS, imposto que substituirá o ICMS e também o ISS municipal. Apresentamos todas as nuances que envolvem esse imposto, bem como algumas…

OS TRIBUTOS FEDERAIS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISS?

Julgado recente do STJ fez com que lembrássemos de um importante entendimento do Supremo sobre a questão da base de cálculo do ISS. FRANCISCO MANGIERI: Em duas decisões recentes (ADPF´s 189 e 190), o "Guardião da Constituição" firmou exegese no sentido da inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam a exclusão dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) da base imponível do imposto municipal. Segue a ementa do recente acórdão do STJ: "PROCESSO AgInt no…

STJ DEFINE BC DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Diante das últimas decisões monocráticas do STJ proferidas também por ministros da sua SEGUNDA TURMA, podemos concluir que está sacramentada a exegese deste Colendo Tribunal sobre a base de cálculo do ISS da construção civil. FRANCISCO MANGIERI: Portanto, a partir de agora há segurança jurídica total para que os municípios alterem a tributação do segmento, não mais admitindo a dedução de materiais da base de cálculo do ISS. Assim, materiais adquiridos de terceiros e os…

FISCAL PODE ASCENDER A AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO?

Essa é a dúvida de muitos fiscais de nosso país. Para respondermos, elaboramos um artigo especialíssimo sobre o tema, que você - fiscal - pode conferir aqui. No escrito, oferecemos uma solução objetiva e lídima para pôr fim ao descontentamento de fiscais que exercem as mesmas funções que auditores, mas recebem remunerações inferiores. Seria possível uma transposição de cargos? Leia o artigo e saiba.

TRIBUNAIS FEDERAIS EXTINGUIRAM 53 MIL EXECUÇÕES FISCAIS EM 3 MESES

Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023. A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança de impostos federais sejam encerrados ainda em 2024. O trabalho está baseado em procedimentos, iniciativas e estratégias estabelecidos entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…

CRIAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO PARA REGULAMENTAR A REFORMA TRIBUTÁRIA

O governo Lula criou na semana passada 19 grupos de trabalho com estados e municípios para regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Após a promulgação, foi estabelecido o prazo de 180 dias para o envio de projetos de leis complementares. Ou seja, o prazo está correndo. Com representação paritária da União e entes federativos, os grupos vão elaborar no prazo de 60 dias os chamados anteprojetos (propostas de…

PGDAISS ATUALIZADO CONFORME A RESOLUÇÃO CGSN Nº 174/2023

O programa PGDAISS, da Tributo Municipal, foi atualizado conforme a Resolução CGSN nº 174. de 12 de dezembro de 2023. Agora o programa prevê também a multa punitiva de 100% do tributo devido, que deverá ser aplicada pela fiscalização quando a falta de pagamento do imposto ocorrer mediante sonegação, fraude ou conluio. A outra (75% do tributo devido) continuará sendo aplicada em razão de simples inconsistências no PGDAS-D, apuradas no curso de procedimento fiscal. Já as…

SUSPENSA NOMEAÇÃO DE APROVADOS PARA FISCAL EM MUNICÍPIO DO PARANÁ

Em medida cautelar, o TCE-PR suspendeu a nomeação, pelo Município de Farol (Região Central), de profissionais aprovados no Concurso Público nº 1/2023 para o cargo de fiscal municipal. Cabe recurso contra a decisão. A decisão não atinge os aprovados para os demais cargos incluídos neste certame, cujo resultado foi homologado em 14 de junho de 2023.O motivo foi o fato de que a descrição do cargo de fiscal municipal no edital do concurso previu atribuições estranhas às…