LANÇAMENTO DA 2a EDIÇÃO DO LIVRO INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL

LANÇAMENTO: É com grande satisfação que apresentamos aos profissionais do direito tributário municipal a segunda edição desta obra, tão importante para o cotidiano da fiscalização municipal. Seguimos a mesma linha adotada na versão original, focando em estratégias de malhas fiscais e rotinas de automatização de procedimentos fiscais, sempre com o objetivo de oferecer ao fisco municipal ferramentas que facilitem a apuração e a cobrança dos tributos. Nesse contexto, incluímos…

"CASA CHEIA" EM CASCAVEL!

Estivemos em Cascavel/PR na semana passada para ministrar o curso PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. O treinamento foi realizado em parceria com a AFISCOPR, e contou com centenas de participantes de diversos municípios do Estado do Paraná. O conteúdo foi bastante amplo, com a inclusão dos 3 impostos municipais (ISS, IPTU e ITBI), e ainda de temas ligados aos procedimentos fiscais e Simples Nacional. Tivemos um encontro muito produtivo, com…

SIMPÓSIO DE 2023 É IMPERDÍVEL!

Está de volta o nosso tradicional SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Ele será realizado este ano nos dias 29 e 30 de junho, na cidade de Campinas/SP. Temas atualíssimos e de extrema importância para a arrecadação municipal serão abordados por especialistas em tributação e debatidos com o público presente. O Foco é total nas questões municipais. Esse nosso encontro oportuniza uma riquíssima troca de informações e ideias entre profissionais de todo o Brasil,…

RETENÇÃO AMPLA DO IR PELOS MUNICÍPIOS

A CNM emitiu importante NOTA TÉCNICA orientando os municípios a como efetuar corretamente a retenção do IR sobre os valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. O documento é bastante minucioso e detalha os procedimentos e as bases legais e jurisprudenciais para a devida retenção, tudo em conformidade com o RE 1293453 – STF (Tema 1130). Vale a pena conferir a NOTA TÉCNICA Nº 04/2023.

AUTO DE INFRAÇÃO "CASEIRO" FOI TEMA DE CURSO EM BAURU/SP

Realizamos ontem em nossa sede em Bauru/SP o curso A AUTUAÇÃO DE ISS NO SIMPLES NACIONAL APÓS A NOVA RESOLUÇÃO Nº 171/2022. O treinamento foi bastante prático, no formato de workshop, com intensa participação do público presente. Mostramos os procedimentos que devem ser realizados pelos fiscos municipais nas abordagens das empresas optantes pelo Simples Nacional, desde a primeira conversa até o ajuizamento do auto de infração, quando lavrado. O tema principal do curso foi o…

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA E A BASE DE CÁLCULO DO ISS

O desconto incondicional na tarifa oferecido pelo banco não deve compor a base de cálculo do ISS. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que decidiu o STJ recentemente. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a cobrança de ISS sobre descontos concedidos pelo banco Itaú Unibanco S/A por meio da oferta de tarifas diferenciadas. Na prática, o banco cobra dos clientes uma tarifa abaixo do teto permitido pelo Banco Central. O relator do REsp…

SÚMULAS ORGANIZADAS DO STJ

Conheça o arquivo de súmulas organizadas por ramos do direito do STJ. Que acórdãos originaram as súmulas do STJ? Como o Tribunal tem aplicado esses enunciados? Para uma consulta rápida e facilitada a essas e outras informações, acesse as Súmulas Anotadas oferecidas pela Secretaria de Jurisprudência. O produto traz a transcrição de trechos dos julgados que originaram os enunciados das súmulas do STJ, bem como links de acesso a acórdãos que retratam como os enunciados têm sido…

É CONSTITUCIONAL O ISS "ALÉM-TÚMULO"

A cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento abarca a custódia e a conservação de restos mortais, atividade que se enquadra no conceito tradicional de "serviço". Foi o que decidiu recentemente o STF no julgamento da ADI 5869. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, entendeu que há, sim, a prestação de um serviço, já que a atividade envolve a guarda e conservação de restos mortais. Gilmar foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo. A análise foi…

PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO EM CASCAVEL

LANÇADO O SITE DO CGOA

O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA/ISSQN) fez o lançamento oficial do seu site e disponibilizou o acesso para os contribuintes e os gestores municipais. O objetivo da plataforma é oferecer informações sobre o andamento dos trabalhos do Comitê, as legislações, atos normativos e centralizar todas as facilidades para o recebimento e o acesso aos sistemas desenvolvidos pelos contribuintes para homologação. Na…

IPTU E ITBI "ON-LINE"

Realizamos nos dias 6 e 7 de fevereiro o curso "on-line" PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E DO ITBI. Esse treinamento é atualizadíssimo, com a abordagem de diversas questões polêmicas importantes para a arrecadação municipal. E o melhor: com a apresentação de soluções da jurisprudência do STF e do STJ para os casos mais intrincados que aparecem no dia a dia da tributação. Dentre muitas outras questões, discorremos sobre: - A nova EC nº 116/2022; - IPTU digital;…

NOVO CURSO SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO "CASEIRO" NO SIMPLES NACIONAL

No dia 03/02 realizamos nova edição do curso sobre a recente Resolução CGSN nº 171/2022. Mais uma vez tivemos "casa cheia", com grande participação do público presente. Esse nosso treinamento aborda a autuação do ISS fora do SEFISC, em sistema próprio do Município. Inclusive estamos fornecendo aos participantes uma licença de uso do programa PGDAISS, que criamos justamente com o objetivo de operacionalizar o procedimento definido pela citada Resolução. O passo a passo para o…

INTELIGÊNCIA FISCAL EM CARAGUÁ

No dia 20/01/2023 estivemos em Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo, ministrando o curso INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL, em parceria com a empresa SIGCORP, de Barueri/SP. Este treinamento já é tradicional em nossa empresa e conta com a abordagem de estratégias de malhas fiscais, visando racionalizar e otimizar a apuração e a cobrança dos tributos municipais. O principal diferencial desse curso é que ele não apresenta apenas ideias, mas também o passo a passo para a…

PROGRAMA PAR E IMUNIDADE DE IPTU

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/01, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Foi o que decidiu o STF no julgamento do RE 928.902. Deve ser reconhecida a imunidade mesmo nos casos em que o arrendamento já foi formalizado. Essa questão, inclusive, foi debatida no julgamento do STF. A respeito, foi travado um debate entre os…