MUNICÍPIOS PODEM AVALIAR IMÓVEL NOVO NÃO PREVISTO NA PLANTA GENÉRICA

Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). É…

JULGAMENTO DO ISS DOS CARTÕES

Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito…

STF DECIDE SOBRE O ISS NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

A matéria está prestes a ser pacificada pelo STF, infelizmente contra a arrecadação municipal. O Supremo está julgando a aplicação do subitem 14.05 da lista de serviços. Através do RE 882461, a maioria dos ministros já definiu que incide ISS apenas sobre a industrialização por encomenda feita para o consumidor final. De outro lado, se o processo de industrialização for realizado com destino à comercialização e/ou industrialização, incidirá IPI e ICMS. Há ainda a proposta de…

REVIRAVOLTA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ELEVARÁ O ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Nova e surpreendente decisão do STJ acarretará um substancial aumento da receita do ISS incidente sobre os serviços de construção civil. É realmente a "bomba" da vez do nosso mundo tributário! Uma exegese que foi abandonada há 12 anos e que agora é ressuscitada. Falo do recentíssimo julgado da Primeira Turma do STJ (do final de abril de 2023) que volta a impedir a dedução de materiais da base de cálculo do ISS da construção civil, restabelecendo a tributação sobre o preço…

RESPONSABILIDADE NA ARREMATAÇÃO

O arrematante é sucessor tributário do IPTU? FRANCISCO MANGIERI: O STJ até o momento vem entendendo que sim. As Turmas de Direito Público desse Egrégio Tribunal têm decidido que o arrematante responde pelos débitos de IPTU que gravam o imóvel quando o edital de arrematação assim indica. Contudo, tal questão será analisada pela Primeira Seção do STJ, que, portanto, encerrará o assunto. Sempre entendi o contrário, isto é, que o arrematante não responde pelos débitos…

LANÇAMENTO DA 2a EDIÇÃO DO LIVRO INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL

LANÇAMENTO: É com grande satisfação que apresentamos aos profissionais do direito tributário municipal a segunda edição desta obra, tão importante para o cotidiano da fiscalização municipal. Seguimos a mesma linha adotada na versão original, focando em estratégias de malhas fiscais e rotinas de automatização de procedimentos fiscais, sempre com o objetivo de oferecer ao fisco municipal ferramentas que facilitem a apuração e a cobrança dos tributos. Nesse contexto, incluímos…

"CASA CHEIA" EM CASCAVEL!

Estivemos em Cascavel/PR na semana passada para ministrar o curso PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. O treinamento foi realizado em parceria com a AFISCOPR, e contou com centenas de participantes de diversos municípios do Estado do Paraná. O conteúdo foi bastante amplo, com a inclusão dos 3 impostos municipais (ISS, IPTU e ITBI), e ainda de temas ligados aos procedimentos fiscais e Simples Nacional. Tivemos um encontro muito produtivo, com…

SIMPÓSIO DE 2023 É IMPERDÍVEL!

Está de volta o nosso tradicional SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Ele será realizado este ano nos dias 29 e 30 de junho, na cidade de Campinas/SP. Temas atualíssimos e de extrema importância para a arrecadação municipal serão abordados por especialistas em tributação e debatidos com o público presente. O Foco é total nas questões municipais. Esse nosso encontro oportuniza uma riquíssima troca de informações e ideias entre profissionais de todo o Brasil,…

RETENÇÃO AMPLA DO IR PELOS MUNICÍPIOS

A CNM emitiu importante NOTA TÉCNICA orientando os municípios a como efetuar corretamente a retenção do IR sobre os valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. O documento é bastante minucioso e detalha os procedimentos e as bases legais e jurisprudenciais para a devida retenção, tudo em conformidade com o RE 1293453 – STF (Tema 1130). Vale a pena conferir a NOTA TÉCNICA Nº 04/2023.

AUTO DE INFRAÇÃO "CASEIRO" FOI TEMA DE CURSO EM BAURU/SP

Realizamos ontem em nossa sede em Bauru/SP o curso A AUTUAÇÃO DE ISS NO SIMPLES NACIONAL APÓS A NOVA RESOLUÇÃO Nº 171/2022. O treinamento foi bastante prático, no formato de workshop, com intensa participação do público presente. Mostramos os procedimentos que devem ser realizados pelos fiscos municipais nas abordagens das empresas optantes pelo Simples Nacional, desde a primeira conversa até o ajuizamento do auto de infração, quando lavrado. O tema principal do curso foi o…

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA E A BASE DE CÁLCULO DO ISS

O desconto incondicional na tarifa oferecido pelo banco não deve compor a base de cálculo do ISS. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que decidiu o STJ recentemente. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram a cobrança de ISS sobre descontos concedidos pelo banco Itaú Unibanco S/A por meio da oferta de tarifas diferenciadas. Na prática, o banco cobra dos clientes uma tarifa abaixo do teto permitido pelo Banco Central. O relator do REsp…

SÚMULAS ORGANIZADAS DO STJ

Conheça o arquivo de súmulas organizadas por ramos do direito do STJ. Que acórdãos originaram as súmulas do STJ? Como o Tribunal tem aplicado esses enunciados? Para uma consulta rápida e facilitada a essas e outras informações, acesse as Súmulas Anotadas oferecidas pela Secretaria de Jurisprudência. O produto traz a transcrição de trechos dos julgados que originaram os enunciados das súmulas do STJ, bem como links de acesso a acórdãos que retratam como os enunciados têm sido…

É CONSTITUCIONAL O ISS "ALÉM-TÚMULO"

A cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento abarca a custódia e a conservação de restos mortais, atividade que se enquadra no conceito tradicional de "serviço". Foi o que decidiu recentemente o STF no julgamento da ADI 5869. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, entendeu que há, sim, a prestação de um serviço, já que a atividade envolve a guarda e conservação de restos mortais. Gilmar foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo. A análise foi…

PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO EM CASCAVEL