ALTERADO O PRAZO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

A recentíssima Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025, alterou o prazo para a quitação dos débitos e regularização do cadastro fiscal por empresas optantes pelo Simples Nacional, para evitar suas exclusões do regime diferenciado e favorecido de tributação. FRANCISCO MANGIERI: O prazo, que antes era de 30 dias, agora foi ampliado para 90 dias. Quer dizer: lavrado o termo de exclusão por débito ou irregularidade cadastral e notificado o contribuinte, este terá 90 dias…

UNIÃO INICIA REPASSES PARA O IBS E ACELERA REFORMA TRIBUTÁRIA

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) receberá, a partir de setembro, a primeira parcela do repasse da União destinado à implementação do sistema que fará a apuração e distribuição da arrecadação do tributo para Estados e municípios. Serão quatro repasses mensais de R$ 50 milhões, totalizando R$ 200 milhões, valor inferior ao previsto inicialmente devido a atrasos na eleição do colegiado. A fase de testes da reforma tributária do consumo está mantida para…

IBS E INCREMENTO DO ISS EM GOIÂNIA

Nos dias 24 e 25/07 realizamos dois treinamentos em Goiânia/GO. O evento foi organizado pela Ativa Consultoria Municipal, com sede na Capital de Goiás, do nosso parceiro de muitos anos, Sr. Arlan Ribeiro Dias. O primeiro curso versou sobre o NOVO ISS. Já no segundo debatemos com a plateia medidas que podem ocasionar a elevação imediata da arrecadação do ISS. O público foi formado por auditores fiscais e procuradores de municípios dos estados de Goiás e Minas Gerais. Obrigado…

NOVO IBS EM NOSSA SEDE!

Na semana passada realizamos mais uma edição do curso "O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA", dessa vez em nossa sede em Bauru/SP. Estiveram presentes as qualificadas equipes de auditoria tributária de Bauru e Jaú. Já há algum tempo inauguramos esse formato intimista de treinamento, que proporciona um contato mais próximo do professor com os alunos, facilitando a compreensão dos temas, incentivando os debates e aumentando a produtividade do evento. Muito obrigado a todos pela…

IBS, ISS E ITBI EM MARINGÁ/PR

Em mais uma parceria com a AFISCO/PR, realizamos em Maringá/PR no dias 10 e 11/07 treinamentos abordando o IBS, o ISS e também o ITBI. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri discorreu sobre os elementos essenciais do novo IBS e os seus reflexos na arrecadação municipal. Tratou ainda do ISS na construção civil e das questões polêmicas de ITBI que estão na ordem do dia, tais como a imunidade do imposto na integralização de capital social com bens imóveis. O maciço…

ADAPTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO AO PADRÃO NACIONAL DA NFS-e

A partir de 1º de janeiro de 2026 os municípios deverão obrigatoriamente adaptar os seus emissores de notas fiscais eletrônicas ao padrão nacional da NFS-e. Quem não o fizer, deixará de receber transferências voluntárias do governo federal. Essa medida visa simplificar as obrigações tributárias e melhorar a competitividade das empresas, reduzindo o “custo-Brasil”. Com a Reforma Tributária, a NFS-e Nacional se tornou essencial para a definição do local de incidência do…

CURSO EM SÃO JOÃO DE MERITI/RJ

Na semana passada estivemos ministrando curso "in company" para a Prefeitura de São João de Meriti/RJ. Abordamos o ISS bancário, os procedimentos fiscais no âmbito do Simples Nacional e as regras de retenção na fonte do IR e do ISS. O evento foi bastante produtivo, com a realização de diversos debates sobre questões controvertidas e as práticas de inteligência fiscal que podem ser adotadas para facilitar a apuração e a cobrança dos tributos municipais. Grande abraço a todos…

PALESTRA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO

No dia 25/06 estivemos em São Paulo palestrando na "Escola de Prefeitos 2025", um extraordinário evento promovido pela Oficina Municipal. O tema da nossa palestra foi "Reforma Tributária: Preparando-se para as Mudanças". Francisco Mangieri apresentou um panorama da Reforma aos prefeitos e secretários municipais presentes, enfatizando os impactos na arrecadação municipal e as providências imediatas que deverão ser tomadas pelos municípios para que possam alcançar uma fatia…

ISS BANCÁRIO E MALHAS FISCAIS EM NATAL

Estivemos em Natal na semana passada para ministrar um curso bastante prático à qualificada equipe de auditores fiscais daquele Município. Durante três dias de treinamento falamos exaustivamente de técnicas de inteligência fiscal. Na primeira parte abordamos a fiscalização do ISS bancário, com a apresentação das contas COSIF tributáveis e os cruzamentos de informações que podem facilitar a apuração do imposto. A segunda parte versou sobre estratégias pontuais que priorizam a…

IBS E AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O AUMENTO DA RECEITA DO ISS

No dia 30/05 estivemos na belíssima cidade de Caraguatatuba, litoral norte de São Paulo, para palestrar sobre o novo IBS e também sobre o ISS, em evento realizado pela nossa parceira de muitos anos, a empresa SIGCORP. O público presente foi formado por fiscais e procuradores da cidade sede e também de outros municípios do litoral. Primeiramente explanamos as regras que envolvem o novo IBS da Reforma Tributária e seus reflexos nos municípios. Na segunda parte do evento,…

NOVA E IMPORTANTE DECISÃO DO STF SOBRE O ITBI

Recentemente o STF proferiu nova decisão sobre a polêmica envolvendo a incidência do ITBI nas integralizações de capital social com bens imóveis. Já havia alertado os nobres fiscais e procuradores de que a tese dos contribuintes sobre essa matéria havia sido rechaçada pelo STF em 2023, nos autos do AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 57.836. Vamos recordar a notícia que publicamos anteriormente. A nova decisão do STF (de 2025!) corroborou a anterior. A informação dessa decisão foi…

CURSOS SOBRE IBS, ISS E ITBI EM MARINGÁ/PR - 10 E 11/07/2025

O NOVO IBS E A INTELIGÊNCIA FISCAL DO ISS EM GOVERNADOR VALADARES/MG

Estivemos em Governador Valadares/MG na semana passada para ministrar um treinamento especialíssimo à qualificada equipe da Administração Tributária daquele Município. O professor Francisco Mangieri discorreu sobre o NOVO IBS no primeiro dia, apresentando aos participantes as suas principais nuances. No segundo dia foram explanadas estratégias de malhas fiscais e de automatização de procedimentos que proporcionarão a elevação imediata da arrecadação do ISS, impactando os…

CONTA "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE" É FATO GERADOR DE ISS

Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em julgado realizado recentemente. FRANCISCO MANGIERI: Em nossos cursos sobre o ISS bancário, temos discorrido bastante sobre a natureza da conta COSIF "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". Muitos bancos contestam a imposição do ISS sobre ela, argumentando, em síntese, o seguinte: - É atividade meio para a contratação de uma operação de crédito; - É serviço prestado para o próprio banco. Tais argumentos nunca me convenceram. Se a…