22 Out 2025Destaque
Entendimento fixado em recurso com repercussão geral será aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento pode ser usado como parâmetro para a fixação do valor de taxa de serviço de fiscalização prestado ao contribuinte. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 18/8, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, com repercussão…
15 Out 2025Destaque
A 1ª seção do STJ fixou, no tema 1.323, tese no sentido de que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada não impede, por si só, o enquadramento de sociedades uniprofissionais no regime diferenciado de tributação do ISS, previsto em alíquota fixa pelo art. 9º, §§ 1º e 3º, do decreto-lei 406/68. Entenda A controvérsia teve origem em lei municipal de São Paulo que impedia o enquadramento de sociedades constituídas sob a forma limitada no regime de ISS com…
13 Out 2025Destaque
Publicamos a galeria de fotos do nosso XIII SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, realizado na cidade de Campinas nos dias 4 e 5 de setembro de 2025. Aqui os participantes poderão relembrar os inesquecíveis momentos de conhecimento e descontração vividos nesse grande evento da Tributo Municipal.
10 Out 2025Destaque
Começou o julgamento do Tema 1348 no STF (RE 1.495.108). FRANCISCO MANGIERI: Por ora, o placar é desfavorável aos municípios: 3x0 para os contribuintes. O julgamento envolve a imunidade de ITBI na integralização de capital com bens imóveis. A questão crucial é saber se esta imunidade é condicionada ou incondicionada. Em outras palavras, discute-se se tal imunidade é condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 37 do CTN, ou se tais condições se aplicam apenas à outra…
01 Out 2025Destaque
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. Modificado, o projeto volta à Câmara dos Deputados. O texto aprovado regulamenta a governança, a fiscalização e as regras para o…
26 Set 2025Destaque
Foi publicada ontem no DOU a nova LC nº 218, de 24 de setembro de 2025, que altera a LC nº 116/2003. FRANCISCO MANGIERI: A LC nº 218/2025 altera o elemento espacial do fato gerador do ISS em relação aos serviços previstos no subitem 14.14 da lista de serviços. Aliás, referido subitem foi incluído na lista de serviços pela LC nº 157/2016 que, no entanto, manteve a regra do estabelecimento prestador para definir o local de incidência do imposto em tais atividades. Agora, com a…
12 Set 2025Destaque
Nos dias 4 e 5 de setembro realizamos em Campinas a XIII edição do nosso tradicional SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O evento foi um sucesso absoluto! Tivemos "casa cheia", com participantes de todas as regiões do país. O grande público interagiu bastante com os palestrantes e debatedores, enriquecendo ainda mais o conteúdo técnico do simpósio. Desde a primeira edição, a nossa proposta com esse encontro anual é fornecer subsídios aos profissionais que militam no…
09 Set 2025Destaque
Nos dias 28 e 29/08 estivemos em Jacareí ministrando um treinamento bastante prático à equipe de fiscalização tributária do Município. Os temas abordados foram: - Processo administrativo tributário; - Questões polêmicas de ISS; e - A fiscalização no Simples Nacional. Muitos debates foram travados entre o professor Mangieri e a gabaritada equipe de fiscais tributários. Procedimentos operacionais também foram abordados e discutidos com a corporação. Uma verdadeira oficina…
08 Set 2025Destaque
A recentíssima Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025, alterou o prazo para a quitação dos débitos e regularização do cadastro fiscal por empresas optantes pelo Simples Nacional, para evitar suas exclusões do regime diferenciado e favorecido de tributação. FRANCISCO MANGIERI: O prazo, que antes era de 30 dias, agora foi ampliado para 90 dias. Quer dizer: lavrado o termo de exclusão por débito ou irregularidade cadastral e notificado o contribuinte, este terá 90 dias…
25 Ago 2025Destaque
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) receberá, a partir de setembro, a primeira parcela do repasse da União destinado à implementação do sistema que fará a apuração e distribuição da arrecadação do tributo para Estados e municípios. Serão quatro repasses mensais de R$ 50 milhões, totalizando R$ 200 milhões, valor inferior ao previsto inicialmente devido a atrasos na eleição do colegiado. A fase de testes da reforma tributária do consumo está mantida para…
28 Jul 2025Destaque
Nos dias 24 e 25/07 realizamos dois treinamentos em Goiânia/GO. O evento foi organizado pela Ativa Consultoria Municipal, com sede na Capital de Goiás, do nosso parceiro de muitos anos, Sr. Arlan Ribeiro Dias. O primeiro curso versou sobre o NOVO ISS. Já no segundo debatemos com a plateia medidas que podem ocasionar a elevação imediata da arrecadação do ISS. O público foi formado por auditores fiscais e procuradores de municípios dos estados de Goiás e Minas Gerais. Obrigado…
21 Jul 2025Destaque
Na semana passada realizamos mais uma edição do curso "O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA", dessa vez em nossa sede em Bauru/SP. Estiveram presentes as qualificadas equipes de auditoria tributária de Bauru e Jaú. Já há algum tempo inauguramos esse formato intimista de treinamento, que proporciona um contato mais próximo do professor com os alunos, facilitando a compreensão dos temas, incentivando os debates e aumentando a produtividade do evento. Muito obrigado a todos pela…
15 Jul 2025Destaque
Em mais uma parceria com a AFISCO/PR, realizamos em Maringá/PR no dias 10 e 11/07 treinamentos abordando o IBS, o ISS e também o ITBI. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri discorreu sobre os elementos essenciais do novo IBS e os seus reflexos na arrecadação municipal. Tratou ainda do ISS na construção civil e das questões polêmicas de ITBI que estão na ordem do dia, tais como a imunidade do imposto na integralização de capital social com bens imóveis. O maciço…
07 Jul 2025Destaque
A partir de 1º de janeiro de 2026 os municípios deverão obrigatoriamente adaptar os seus emissores de notas fiscais eletrônicas ao padrão nacional da NFS-e. Quem não o fizer, deixará de receber transferências voluntárias do governo federal. Essa medida visa simplificar as obrigações tributárias e melhorar a competitividade das empresas, reduzindo o “custo-Brasil”. Com a Reforma Tributária, a NFS-e Nacional se tornou essencial para a definição do local de incidência do…
