O primeiro projeto (PLP nº 68/2024) cuida da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
O segundo (PLP nº 108/2024) versa essencialmente sobre:
- o Comitê Gestor do IBS;
- o processo administrativo tributário do imposto;
- a distribuição da receita do IBS para os entes federados.
Curiosamente, esse segundo projeto apresenta duas normas polêmicas sobre o ITBI. A primeira, prevendo como momento do seu fato gerador a lavratura da escritura pública, e a segunda, que acaba legitimando o uso da chamada "pauta fiscal" para a determinação do valor real de mercado dos bens transmitidos.
Leia os projetos:
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