Ela institui definitivamente o Comitê Gestor do IBS, regra o processo administrativo tributário e altera diversas leis, entre elas a primeira lei que regulamentou a reforma (LC nº 214/2025) e a LC nº 123/2006 (Simples Nacional).
A nova LC 227 ainda dispõe sobre os critérios para os repasses do IBS aos municípios e estados.
E também traz uma interessante inovação quanto ao ITBI, validando – a nosso ver – a chamada “pauta de valores” para o lançamento deste imposto.
