O primeiro tema destacado é  “Análise da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação” que reúne atualmente 9 acórdãos. Consulte aqui.

Outro tema divulgado é “Análise da aplicação do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 às sociedades uniprofissionais” que reúne atualmente 206 acórdãos. Consulte aqui.

A ferramenta Pesquisa Pronta é o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque. São disponibilizados também links para o acesso a outros produtos relacionados aos temas pesquisados.

Atualmente a ferramenta reúne 72 temas do Direito Tributário que podem ser consultados aqui. (Com informações do STJ)

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: vale destacar esse segundo tema da pesquisa, que envolve o ISS fixo.