Omar Augusto Leite Melo

EMPRESA DE TI OBTÉM LIMINAR PARA EXCLUIR O ISS DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

Por entender que a incidência do ISS na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da informação (TI) exclua o ISS, o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto municipal.

20 Mai 2021

STF: INADIMPLÊNCIA DE CLIENTE NÃO AFASTA ICMS DE OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES

Maioria considerou que inadimplência dos consumidores faz parte do risco da empresa.

18 Mai 2021

MULTINACIONAL DO RAMO AUTOMOBILÍSTICO NÃO CONSEGUE SUSPENDER EXIGÊNCIA DE ISSQN EM SC

O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática, negou antecipação de tutela recursal pleiteada por multinacional do ramo automobilístico, sediada no norte do Estado, para suspender a exigibilidade de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a importação de serviços.

10 Mai 2021

STJ: GESTORA DE FUNDOS DEVE RECOLHER ISS SOBRE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA DO EXTERIOR

Por 4 votos a 1, prevaleceu a cobrança do tributo, conforme voto do relator, o ministro Gurgel de Faria.

06 Mai 2021

STF DISCUTE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE AFIRMOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ISSQN EM RAZÃO DA FALTA DE CADASTRO MUNICIPAL

O Plenário do STF iniciou o julgamento em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que afirmou a inconstitucionalidade de lei municipal que determina a retenção de ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território.

30 Abr 2021

PGR É PELA ANULAÇÃO DE LEI DE MARÍLIA (SP) QUE ISENTOU DE IPTU IMÓVEIS DE ATÉ 100 M²

Para o MPF, é inconstitucional a renúncia de receitas por lei municipal sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro

16 Abr 2021

STF MODULA DECISÃO SOBRE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

Decisão tomada em agosto de 2020 tem efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do caso

17 Mar 2021

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