Tributo Municipal
Julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários será retomado na próxima quarta (24)
Lei sobre isenção de tributos deve observar princípio da razoabilidade, decide TJ-RJ
A doutrina tributária admite a adoção de critérios de índole subjetiva para concessão de isenções, desde que observado o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a constitucionalidade da Lei 6.930/2012, que isenta do pagamento do IPTU na cidade de Petrópolis às pessoas com mais de 60 anos de idade e renda mensal de até dois salários mínimos.
Cofre mais gordo: PGFN arrecada R$ 14 bilhões em 2015 ao priorizar recuperação de grandes valores
PEC restringe edição de MPs sobre matéria tributária
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Ministério Público e Governo do Rio de Janeiro anunciam medidas de combate à sonegação
O Ministério Público do Estado (MPE) do Rio de Janeiro e o governo do estado anunciaram na quinta-feira (7/1) uma série de ações para tentar melhorar o combate à sonegação e aumentar a arrecadação de receita tributária.
Uma dessas ações é a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, força-tarefa formada por representantes do MPE, Secretaria de Fazenda, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Segurança, que deve ter o início das suas atividades na próxima semana. O foco do grupo serão os grandes devedores.Súmulas: novos enunciados tratam de temas como fiscalização de farmácias e execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de n. 553 a n. 561. Eles estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.