Assim, estão os municípios autorizados a tributar os negócios imobiliários pelo seu valor real de mercado, bastando que se observe o contraditório (art. 148 do CTN).

Fica a sugestão de procedimento criado em Bauru para a elevação da receita desse imposto. Trata-se do "ITBI on-line", guia eletrônica que já traz o valor de mercado do imóvel negociado, diminuindo as oportunidades para a evasão do ITBI. Além disso, tal instrumento ainda é valioso no que tange à atualização cadastral. É que as informações prestadas pelos cartórios nas guias alimentarão o cadastro imobiliário do Município, servindo como meio de atualização permanente do referido cadastro. Isto, por óbvio, impactará positivamente as execuções fiscais, com dados mais confiáveis do sujeito passivo executado.

Eis o recente julgado do STJ que respalda a tributação do ITBI com base no valor real de mercado do imóvel transmitido:

EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IPTU.
PLANTAS GENÉRICAS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO.
ART. 148 DO CTN. POSSIBILIDADE.
1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de
lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível
vincular os valores, que em regra serão diferentes.
2. É possível, mediante processo administrativo, arbitrar a base de
cálculo desde que presentes os pressupostos autorizativos do artigo
148 do CTN, como ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental não provido.