No dia 20/01/2023 estivemos em Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo, ministrando o curso INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL, em parceria com a empresa SIGCORP, de Barueri/SP.

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/01, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) publicou na sexta-feira, 13 de janeiro, o Comunicado CGOA 1/2023. O documento disponibiliza aos contribuintes um modelo de leiaute para que os Municípios informem juros, multas e acréscimos moratórios aplicados por eles. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o modelo disponibilizado é facultativo, ou seja, o contribuinte que adotar irá recepcionar com mais agilidade as informações sobre juros, multas e acréscimos moratórios que os Municípios aplicam em seu código tributário.

Análise da opção pelo Simples Nacional 2023.

O sistema PGDAISS foi concebido pela Tributo Municipal para operacionalizar a recentíssima Resolução CGSN nº 171/2022.