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TRIBUTO MUNICIPAL REALIZOU O CURSO “ALVARÁ MUNICIPAL”

No último dia 27, em Campinas/SP, Maurício Porto, Secretário dos Negócios Jurídicos de Bauru/SP, ministrou juntamente com Francisco Mangieri, curso extremamente importante sobre as várias nuances que envolvem o exercício do poder de polícia municipal.

04 Jun 2011 0 comment
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Dentre os muitos pontos abordados, os professores discorreram sobre a competência funcional, as modalidades e os efeitos do alvará, o sempre discutido direito adquirido e as taxas de fiscalização.

Foi também apresentada aos participantes a revolucionária taxa única de polícia implantada em Bauru em 2010.

Parabéns a todos pela intensa e produtiva participação!

Última modificação em Quarta, 15 Março 2017 03:23

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