03 Jan 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de tema que discute a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). No Recurso Extraordinário (RE) 666404, o município de São José do Rio Preto questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), segundo a qual a contribuição não pode ser destinada a investimento em melhorias e ampliação da rede de iluminação pública. Segundo o entendimento do TJ-SP, a contribuição…
06 Dez 2013
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema. A possibilidade de protesto de CDA foi analisada no julgamento de recurso do município de Londrina, que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) no sentido de que seria vedado o protesto de títulos…
05 Nov 2013
Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida. Na origem, o Ministério Público de Minas Gerais…
21 Out 2013
Na tentativa de acelerar e baratear a cobrança de créditos, a presidente Dilma Rousseff autorizou o protesto em cartório de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios. A medida prevista na Lei nº 12.767, de 28 de dezembro, que trata de diversos outros assuntos, está em vigor e já gera questionamentos por parte de advogados. “O protesto é um meio indireto de forçar o pagamento e dispensar o Estado de usar o meio apropriado de cobrança. É uma sanção…
08 Set 2011
Alguns Fiscos Municipais têm buscado no Judiciário a exibição de documentos essenciais para a realização (efetivação) da fiscalização em torno do ISS, diante da negativa ou embaraço por parte do contribuinte. Um exemplo que temos corriqueiramente visto é a fiscalização sobre os tabeliães e notários, pois muitos deles vêm se recusando a apresentar seus livros fiscais e comerciais ao Fisco Municipal, ora sob a alegação de que são “sigilosos”, ora porque pretendem dificultar os…
09 Mai 2011
1. Considerações iniciais. Recentemente, em 12 de abril de 2011, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP nº 1.216.171/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ-e de 27/04/2011, cuja ementa foi assim redigida: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. REFIS. LEI N. 9.964⁄00. PRAZO DECADENCIAL E NÃO PRESCRICIONAL PARA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. MOTIVO DA EXCLUSÃO QUE SE…
06 Mai 2011
Há alguns anos, quando eu e o Francisco Mangieri iniciamos nossa trajetória nos cursos, simpósios e livros sobre a tributação municipal, constatamos e denunciamos uma lacuna existente nas Administrações Tributárias Municipais, relativamente ao estudo e à aplicação da jurisprudência. E tivemos o intuito de discutir isso notadamente com fiscais e procuradores municipais, bem como com contadores, empresários e advogados. O apego à “lei” (lei complementar, lei ordinária) sempre…
25 Abr 2011
Rafael Sasse Lobato Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Funcionário do Gabinete do Ministro Marco Aurélio Mello - Supremo Tribunal Federal. Discute-se atualmente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o cabimento de ação rescisória para desconstituir julgado em situações em que o Supremo Tribunal Federal tenha alterado seu entendimento acerca de determinada matéria. Ou seja, no caso de uma decisão, transitada em julgada, em conformidade…
19 Abr 2011
Recentemente, comentamos nesta nossa Revista Eletrônica sobre a decisão do STJ envolvendo a defesa da coisa julgada, mesmo após decisão do STF em sede de ADIn em sentido contrário à decisão transitada em julgado. Escrevi o post: http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/artigos/364-iss-sobre-cartorios-contribuinte-com-decisao-judicial-transitada-em-julgado-nao-podera-ser-cobrado-mesmo-apos-a-adin-3089 . Em sentido inverso, Francisco Mangieri também se…
14 Fev 2011
Omar Augusto Leite MeloEm muitas leis orgânicas municipais constam uma vedação para o vereador apresentar projeto de lei em matéria tributária, ou seja, castra-se a iniciativa parlamentar para leis de naturezaz tributária.A base constitucional para essa vedação é o artigo 61, §1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal.No entanto, essa "interpretação" é absolutamente inconstitucional, na medida em que o referido dispositivo constitucional apenas corta a iniciativa…
03 Jan 2011
No afã de pacificar a interpretação e aplicação da legislação tributária infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça editou sete súmulas no ano de 2010 com matéria tributária municipal, notadamente no campo processual.Eis as redações de tais súmulas, com breves comentários: SÚMULA 446: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.Comentário: ou seja, uma vez…
06 Out 2010
Omar Augusto Leite Melo A contribuição de melhoria, também chamada em muitos Municípios de “fundo de pavimentação asfáltica”, é um dos tributos mais esquecidos e marginalizados do sistema tributário nacional, o que é uma pena, pois, na minha opinião, é o tributo “mais justo” do nosso ordenamento. Com efeito, esse tributo é vinculado a uma atuação estatal consistente na realização de uma obra pública associada à uma valorização dos imóveis circunvizinhos. Ou seja, não basta a…
24 Set 2010
É lamentável, mas a maioria esmagadora de nossos tribunais administrativos ou conselhos de contribuintes, como queiram, deixa de analisar e julgar questões de índole constitucional, alegando a sua incompetência para tanto.O fato é que a jurisprudência nacional sempre admitiu o julgamento de questões de constitucionalidade pelas autoridades administrativas. Aliás, não teria o menor sentido o contrário. Se a Constituição Federal é a carta magna de nosso País, como alguém pode…
15 Ago 2010
Omar Augusto Leite Melo Temos recebido alguns e-mails no mesmo sentido, relativamente ao tributo prescrito. Muitas dúvidas têm surgido a respeito do posicionamento que a Administração Tributária Municipal deve adotar quando se depara com um tributo prescrito: fica quieto, informa o contribuinte ou cancela os débitos de ofício? Abaixo, segue um questionário com as perguntas feitas por uma usuária do nosso site, agente fiscal de uma Prefeitura do interior de São Paulo, e…
