Francisco Mangieri e Omar Melo estiveram em Santana de Parnaíba (dias 12 e 19 de março), Município próximo à Capital Paulista, ministrando o curso “A FISCALIZAÇÃO DO ISS NA PRÁTICA” para os agentes fiscais daquela Prefeitura. O curso abordou os procedimentos fiscais para a autuação e cobrança e as principais nuances que envolvem o ISS, sempre à luz de nossa jurisprudência. Obrigado aos participantes e até uma nova oportunidade!

Temos a honra de apresentar aos estudiosos do direito tributário municipal a presente obra que trata especificamente da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil de bens móveis e imóveis (leasing).A obra conta com o prefácio do insigne professor Kiyoshi Harada, de renome nacional em nosso meio tributário. Em primeiro lugar, cumpre informar que essa tributação sempre encontrou, de um lado, uma severa resistência por parte das instituições financeiras que discordavam da validade dessa cobrança e, de outro lado, o receio dos Municípios em levar adiante fiscalizações e lançamentos tributários que pudessem ser posteriormente derrubados no Poder Judiciário, com os…

APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS 1) DUE DILIGENCE FRENTE À RECENTE LC 157/2016: O serviço de due diligence consiste na análise da legislação tributária municipal tendente a detectar ou apurar se há alguma “cobrança reduzida” (e nula) do ISS que possa configurar violação ao artigo 8º-A da LC 116/2003, com o consequente risco de sofrer as pesadas sanções previstas no artigo 12, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tudo em conformidade com a nova LC 157/2016. Vale lembrar ainda que, além dessa severa sanção administrativa contra os agentes públicos (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e…