Foi o que decidiu novamente o STJ, ratificando a sua jurisprudência pacificada sobre o tema.

Esse problema é verificado comumente nas baixas retroativas de inscrição municipal, momento em que o fisco exige uma parafernália de documentos para deferir o encerramento retroativo.

Acaba de ser publicada a LC 208, que traz importantes novidades para a Administração Tributária.

Câmara aprova isenção para carnes e conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária.

Na semana passada estivemos realizando um curso em Ivaiporã/PR, com o tema "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO DO ISS".