O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime.

Estivemos ministrando em Chapecó/SC nos dias 5 e 6 de agosto o curso O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA ESFERA MUNICIPAL.

Realizamos em São Miguel do Oeste/SC, nos dias 3 e 4 de agosto, o curso REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NOS MUNICÍPIOS, com a participação de diversos municípios do Estado de Santa Catarina.

A Prefeitura de Bragança Paulista pode continuar cobrando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o reajuste aplicado em 2025, ao menos momentaneamente. A decisão é do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Foi o que decidiu o Tribunal de Contas da União ao julgar uma auditoria relatada pelo ministro Antonio Anastasia.