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Nos dias 26 e 27 de fevereiro, o professor Francisco Mangieri retornará ao Município de Eunápolis/BA para apresentar aos fiscais, procuradores e demais convidados o novo regime tributário nacional envolvendo o IBS - IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, de competência compartilhada entre estados e municípios, nos termos da EC nº 132/2023, da LC nº 214/2025 e da recentíssima Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026!
É com enorme entusiasmo que a empresa TRIBUTO MUNICIPAL® convida todos os auditores e fiscais tributários municipais, procuradores e demais operadores do Direito Tributário para o seu tradicional Simpósio de Direito Tributário Municipal, que acontece anualmente na cidade de Campinas/SP.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicou, em janeiro de 2026, cartilhas técnicas com orientações detalhadas sobre os impactos dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) na apuração assistida do novo tributo, que substituirá o ICMS e o ISS no modelo vigente. Os materiais explicam como os DF-e passarão a exercer papel central no novo sistema, que utilizará os dados em tempo real para gerar débitos, créditos e relatórios de conferência.
Foi publicada ontem a segunda lei complementar regulamentadora da Reforma Tributária.
Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamentou a gestão e a fiscalização do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, além de tratar da incidência do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, e enviou o texto à sanção presidencial.
O que é a DeRE?
A Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DeRE) é uma obrigação acessória mensal, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, voltada à apuração e confissão de dívida dos tributos CBS, IBS e IS, quando aplicáveis a regimes específicos de tributação.
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