Calendário de Eventos
|
|
|
|
||||||
| By Year | By Month | Pesquisar | Ir para o mês | ||||||
|
|
|||||||||
CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - "ON-LINE"
De Segunda-feira, 14 Setembro 2026
Até Sexta-feira, 30 Outubro 2026
Até Sexta-feira, 30 Outubro 2026
Visualizações : 6009
por Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Contato: (14) 99129-8595
CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
A Tributo Municipal lança nova turma do solicitado "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS" , totalmente "on-line" (A DISTÂNCIA)!
Essa nova versão foi totalmente remodelada e atualizada, abordando inclusive o NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA, nos termos da EC nº 132/2023, das leis complementares regulamentadoras desse novo imposto (LC 214/2025 E LC 227/2026), e do REGULAMENTO DO IBS.
Como se sabe, em regra, as administrações tributárias municipais não oferecem treinamento para o ingresso de novos fiscais nos seus quadros e poucas oportunidades de atualização e reciclagem para os veteranos.
Os "calouros" assumem a função muitas vezes sem saber normas básicas e são obrigados a aprender com o tempo e "na marra", rotina que, quase sempre, acaba incorporando às suas práticas vícios que o perseguirão por toda a sua carreira profissional.
Sensível a essa situação, a nossa empresa resolveu preencher tal lacuna, oferecendo aos municípios um curso voltado aos iniciantes na carreira e ao mesmo tempo muito importante para a atualização e aperfeiçoamento de fiscais experientes.
O programa une teoria e prática, possibilitando aos novatos iniciarem os seus trabalhos de modo organizado e seguro, a partir da assimilação dos pontos fundamentais da matéria.
E o melhor: um treinamento totalmente à distância, com vídeos gravados, aulas ao vivo pela internet, plantão de dúvidas por e-mail e material didático complementar.
Essa modalidade possibilita uma significativa redução de despesas para o aluno, além de uma flexibilidade maior para os seus estudos, algo fundamental nos tempos atuais de grande correria.
Isso sem prejudicar o aprendizado, pois o presente curso oferece um diferencial extremamente vantajoso em relação a outros cursos à distância: AS AULAS sobre os tributos municipais em espécie são todas elas “AO VIVO”! E que poderão ser acessadas outras vezes pelo prazo de 90 dias!
Esses encontros “on-line” equivalem às aulas presenciais, já que oferecem aos alunos a oportunidade de debaterem com os professores os temas abordados.
Está aí, portanto, uma excelente oportunidade para você aperfeiçoar os seus conhecimentos sobre a prática da tributação municipal!
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PARTE 1
-
NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
1
Sistema Tributário Nacional. Direito Tributário: características, fontes. Competência Tributária: espécies tributárias, princípios tributários, imunidades, repartição das receitas tributárias.
2
Normas Gerais de Direito Tributário
2.1
Fato Gerador. Obrigações principal e acessória. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Base de cálculo. Alíquota.
2.2
Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário.
2.3
Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.
PARTE 2
-
ATOS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
1
Da Capacidade e do Exercício Funcional
1.1
Capacidade para lançar e para fiscalizar.
1.2
Apresentação de livros e documentos fiscais: o que o Fisco pode exigir. É legal a exigência de livros relativos a tributos da competência de outras pessoas políticas?
1.3
Condicionamento de certos atos ao pagamento do tributo: é ou não constitucional?
1.4
Sigilo fiscal: qual a sua delimitação? Lei Complementar nº 104/01.
1.5
Sigilo bancário: vige também para o Fisco? Lei Complementar nº 105/01. Posição da Jurisprudência.
1.6
Ônus da prova do fato gerador: o Fisco deve comprová-lo ou cabe ao contribuinte provar que não exerceu a atividade? Como fica a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento?
1.7
Qual o poder fiscalizatório do fiscal de rendas municipal frente às microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional?
2
Dos Atos e Termos Processuais
2.1
Diferença entre processo e procedimento
2.2
Há forma determinada para a petição?
2.3
É possível o processo totalmente eletrônico?
2.4
Quem tem legitimidade para peticionar perante a Fazenda?
2.5
Procuração: é obrigatória? Exige-se firma reconhecida?
2.6
O advogado tem direito de vista fora da repartição?
2.7
Prazo: a intempestividade pode ser relevada pela Administração? Em que casos?
3
Do Procedimento Fiscal
3.1
Quando se considera iniciada a fiscalização?
3.2
Há prazo para a fiscalização?
3.3
É possível a revisão de uma fiscalização expressamente homologada?
3.4
Denúncia espontânea: sua definição à luz da Doutrina e Jurisprudência. Declaração de débitos e não pagamento. Parcelamento.
3.5
Critério da dupla-visita: é obrigatório? Pode ser aplicado em qualquer caso?
3.6
Notificação. Modalidades: real e presumida. Assinatura do contribuinte: imprescindível ou não? Pessoa jurídica: quem pode assinar?
3.7
Apreensão de documentos: sua legalidade e constitucionalidade.
3.7.1
É possível requisitar auxílio de força policial para a apreensão, mesmo sem mandado judicial?
3.7.2
Admite-se a revista no estabelecimento comercial do fiscalizado?
3.7.3
Qual a medida judicial adequada para compelir o contribuinte a apresentar a documentação fisco-contábil? Quais livros e documentos ele estará obrigado a apresentar?
3.7.4
O arbitramento supre a falta de apresentação de documentos? Quando deve ser aplicado?
3.7.5
Medida cautelar fiscal: como funciona e em que casos pode ser utilizada.
3.8
Auto de Infração:
3.8.1
Quais vícios podem decretar a sua anulação? Devem ser juntados ao “procedimento” do auto cópias dos documentos que lastreiam os lançamentos efetuados?
3.8.2
Contra quem deve ser lavrado o auto de infração? Contra a pessoa jurídica ou contra os sócios? Todos os sócios têm responsabilidade pelo ilícito? O contabilista pode ser responsabilizado? E o funcionário da empresa?
3.8.3
Multa moratória e sancionatória. Quando podem ser taxadas de confiscatórias? Como a Doutrina e a Jurisprudência vem tratando a matéria? Qual modalidade é atingida pela denúncia espontânea?
3.8.4
A penalidade mais branda sempre retroage? Ambas as modalidades de multas? E nos casos de crime contra a ordem tributária? A retroatividade é automática, devendo o fiscal reconhecê-la, ou depende de provocação do contribuinte? O que se deve entender por ato definitivamente julgado impeditivo da aplicação da retroatividade?
3.8.5
A exclusão de penalidades pela observância das normas complementares. Art. 100, parágrafo único, do CTN.
3.9
Erro de fato e erro de direito.
3.9.1
Quando pode ser retificado o lançamento?
3.9.2
Diferença entre erro de direito e mudança de interpretação jurídica.
3.10
Decadência.
3.10.1
Termo “a quo”.
3.10.2
Prazo para constituição das multas “ad valorem” e específicas ou isoladas.
3.10.3
Causa de interrupção.
3.11
Prescrição.
3.11.1
Termo “a quo” no lançamento de ofício e no autolançamento.
3.11.2
Causas de suspensão.
3.11.3
Causas de interrupção.
PARTE 3
-
ELEMENTOS DO ISS E QUESTÕES ATUAIS
1
Elementos do ISS
1.1
Apresentação.
1.2
Base constitucional: limites.
1.3
Comparação com Decreto-lei nº 406/68 e jurisprudência criada à luz da antiga legislação.
1.4
Disposições gerais.
1.5
Inovações.
1.6
Velhas e novas discussões.
1.7
Local de ocorrência do fato gerador – posição recentíssima do STJ – fim da tese da territorialidade. Sério problema verificado nos recolhimentos do Simples Nacional em prejuízo dos municípios. O que fazer.
1.8
Conceito de estabelecimento prestador.
1.9
Substituição Tributária: quais os limites para a implantação dessa técnica de tributação. Projeto da Prefeitura de Bauru.
1.10
Alíquotas mínimas e máximas.
1.11
Lista de serviços anexa à LC 116/2003, com a redação dada pelas LCs 157/2016 e 183/2021..
1.12
Influência da LC 116 na legislação municipal.
2
Questões atuais e polêmicas
2.1
O ISS e os serviços prestados mediante locação e cessão de direitos: elementos do fato gerador; natureza da atividade; análise jurisprudencial.
2.2
O ISS e o leasing e os cartões de crédito e débito, nos termos da LC 175/2020. Julgamento da ADI 5835.
2.3
O ISS e o serviço público: serviços prestados pelos cartórios, correios, pedágios, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e concessionárias; análise da atividade; tratamento constitucional, legal e jurisprudencial dado à matéria. Últimas decisões do STF e STJ sobre a tributação dos serviços públicos.
2.4
O ISS e os cartórios: a base de cálculo é “ad valorem” e não fixa. Compreensão da matéria.
2.5
O ISS e as empresas gráficas: conflitos de competência com o ICMS; extensão da imunidade sobre livros, jornais e periódicos; evasão de ISS no Simples Nacional: que posição os municípios devem tomar. O que vem decidindo o STJ. Como realizar o arbitramento dentro do Simples Nacional.
2.6
O ISS e a industrialização por encomenda: a posição do STJ. O que e como fiscalizar.
2.7
O ISS e as farmácias de manipulação de fórmulas: peculiaridades da atividade; sua sujeição ao ISS e não ao ICMS. Decisões do STJ sobre a matéria. Como efetuar o arbitramento dentro do Simples Nacional. Quais documentos analisar.
2.8
O ISS e a construção civil: dedução das despesas com subempreitadas e materiais; base de cálculo e alíquotas; relações com o ICMS e com o IPI; controvérsias sobre a eficácia do § 2º do art. 7º da LC nº 116/03. O que vem entendendo os nossos tribunais. Incorporação: ISS ou ITBI. Nova posição do STJ.
2.9
O ISS e as cooperativas de serviços: elementos de uma cooperativa de serviços; tratamento constitucional, legal e jurisprudencial dado à tributação de cooperativas; tributação dos cooperados; cooperativas médicas; correta composição da base de cálculo. Decisões atuais do STJ definindo tais aspectos.
2.10
O ISS fixo das sociedades profissionais: posição do STJ quanto às sociedades limitadas. Análise da LC 123/06. Critérios para o desenquadramento de uma sociedade profissional do regime fixo de tributação.
3
O ISS e o Simples Nacional
PARTE 4
-
O NOVO IBS DA EC Nº 132/2023
1
Introdução: a Reforma Tributária mexe essencialmente na tributação do consumo.
2
IVA dual - CBS e IBS: competência tributária.
3
Comitê Gestor do IBS: conceito e funções.
4
Hipótese de incidência do IBS.
5
Pagamento e distribuição do IBS.
6
Imunidades e isenções tributárias.
7
O Simples Nacional na Reforma Tributária.
8
Regras de transição para o novo regime.
PARTE 5
-
OS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO
1
Considerações iniciais sobre os tributos imobiliários da competência do município – fundamento constitucional.
2
IPTU
2.1
Elementos do seu fato gerador: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativos.
2.2
Zona urbana x zona rural: critérios da localização e da destinação. O que prevalece para dirimir conflitos de competência entre IPTU e ITR?
2.3
Base de cálculo = valor venal do imóvel. O que deve se entender por valor venal? Planta Genérica x Avaliação Concreta: o que prevalece?
2.4
Alíquota: Como implantar a seletividade. Como implantar a “progressividade fiscal”, referendada pelo STF. Progressividade no tempo: quais os seus limites.
2.5
Responsabilidade do adquirente nos casos de créditos posteriormente apurados e de imóveis arrematados em hasta pública cujo edital judicial prevê a assunção da dívida de IPTU.
3
ITBI
3.1
Elementos do seu fato gerador: material (transmissão da propriedade, transmissão de direitos reais menores, e a polêmica cessão de direitos à aquisição de imóveis!), espacial, temporal (escritura ou registro?), pessoal, quantitativos (base de cálculo: valor ou preço dos bens transmitidos?).
3.2
Base de cálculo e Planta Genérica de Valores: existe vinculação para fins de ITBI? É possível aplicar o valor de mercado do imóvel? Como aumentar – sem lei – a base de cálculo do ITBI?
3.3
Alíquota: Admite-se a progressividade de alíquotas para o ITBI? E a seletividade?
3.4
Procedimentos de fiscalização. Notificação, avaliação e eventual autuação. Guia eletrônica. Malha fina. Otimização do risco. Intimidação do contribuinte. Aumento da receita. Sistemáticas adotadas pelos municípios de São Paulo e Bauru.
4
Contribuição de Melhoria
4.1
Elementos do seu fato gerador: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativos.
4.2
Como constitucionalizar a cobrança da Contribuição de Melhoria? Alteração legislativa. Mudança dos procedimentos administrativos para o lançamento e cobrança do tributo. Observância dos requisitos dos arts. 82 e 83 do CTN e do Decreto-lei nº 195/67.
4.3
Critérios global e individual para a tributação. Única base de cálculo possível de acordo com a jurisprudência recentíssima do STJ. Sugestão de anteprojeto de lei definitivo sobre a matéria.
5
CIP
5.1
Elementos do seu fato gerador: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativos.
5.2
Natureza jurídica: imposto, taxa ou contribuição de melhoria? É imprescindível a prestação específica do serviço de iluminação para a cobrança da CIP?
5.3
Constitucionalização do tributo. Formato e requisitos que a contribuição deve possuir para a sua legítima arrecadação. Entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
DATAS, CARGA HORÁRIA, MATERIAL DIDÁTICO, INVESTIMENTO E INSCRIÇÃO
INÍCIO
14/09/2026
TÉRMINO
30/10/2026
Material didático e vídeos gravados das duas primeiras partes:
serão disponibilizados por e-mail a partir da inscrição.
Aulas "ao vivo" pela internet — partes 3, 4 e 5
DATAS
13, 20 e 27/10/2026
HORÁRIO
8h30 às 12h30
Horário de Brasília
AULAS AO VIVO
12 horas
Após o último curso “on-line” ao vivo (dia 27/10/2026) , o participante receberá por e-mail um QUESTIONÁRIO DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM, para que teste os seus conhecimentos no final do curso.
O aluno ainda fará jus a um PLANTÃO DE DÚVIDAS, que consistirá na troca de e-mails com o professor, envolvendo dúvidas e debates sobre a matéria do curso, até o dia 30 de outubro de 2026, data do seu encerramento.
CARGA HORÁRIA
24 horas
VÍDEOS
Acesso por 3 meses
CERTIFICAÇÃO
Certificado eletrônico
VALOR DO INVESTIMENTO
R$ 2.000,00
por participante
Dois mil reais por participante
Dados bancários para depósito / transferência
Banco: Banco do Brasil
Agência: 37-x (37-0 ou 0037)
Conta: 119.835-1
Favorecido: MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA
CNPJ: 14.744.004/0001-99
Agência: 37-x (37-0 ou 0037)
Conta: 119.835-1
Favorecido: MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA
CNPJ: 14.744.004/0001-99
Inscrição e pagamento
Use as opções abaixo para realizar a inscrição ou o pagamento.
CLIQUE EM FORMAS DE PAGAMENTO ACIMA, PARA PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS PRIVADAS.
Local "ON-LINE"
