ATENÇÃO AO PRAZO LEGAL
OS MUNICÍPIOS TERÃO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA ATUALIZAR SUAS LEGISLAÇÕES DE ACORDO COM O NOVO DIPLOMA, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA EM 4 DE SETEMBRO DE 2026.
OBJETIVO
Capacitar os servidores da administração tributária dos municípios a efetivarem a adaptação de suas legislações e procedimentos fiscais às normas gerais veiculadas pela recente Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026.
A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu uma ampla reforma no Código Tributário Nacional. O objetivo principal da lei é unificar e modernizar as regras do processo administrativo fiscal (PAF), introduzir mecanismos de consensualidade e impor limites às penalidades tributárias em todo o Brasil.
A nova lei ainda incorpora diversas jurisprudências pacificadas do STJ, tais como entendimentos sobre a aplicação da denúncia espontânea e as multas de mora, contagem da decadência tributária, conteúdo do TIAF, regras de prescrição, entre outros.
O curso irá mostrar o que depende de lei municipal específica e o que tem aplicação automática, mesmo sem previsão na legislação municipal.
✓ Faça já a sua inscrição e venha debater com o professor Mangieri esta nova Lei Complementar que irradiou efeitos sobre o campo tributário municipal.
PROGRAMA
1 Objeto da LC nº 236/2026;
2 Abrangência e efeitos vinculantes;
3 Consultas tributárias;
4Tetos e reduções das multas tributárias: confronto entre a LC nº 236/2026 e a jurisprudência do STF;
5Denúncia espontânea e a exclusão de multas;
6Lançamento para a prevenção da decadência tributária: exclusão de multas;
7Erro de direito: ampliação do conceito;
8Novas causas de suspensão do crédito tributário;
9Novas causas de extinção do crédito tributário;
10Concessão de liminar e a interrupção da incidência da multa moratória;
11Atualização dos créditos e dos indébitos tributários;
12Arbitragem tributária para a solução de conflitos;
13Mediação de controvérsias tributárias;
14 Novas causas de interrupção da prescrição;
15 Procedimento da autorregularização;
16 Novas causas de interrupção da prescrição;
17 Adoção compulsória da jurisprudência;
18 Elementos do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;
19 Compartilhamento das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos entre os entes federados;
20 Controle de legalidade da inscrição em dívida ativa. Prazo para a inscrição e cobrança administrativa dos créditos exigíveis;
21 Normas gerais sobre o processo administrativo fiscal.
LOCAL, DATA, INVESTIMENTO E DEMAIS INFORMAÇÕES
Curso à distância ("on-line"), a ser transmitido pela internet diretamente da sede da Tributo Municipal em Bauru/SP.
DATA
Dias 9 e 10 de novembro de 2026.
HORÁRIO
Das 8h30 às 12h30.
CARGA HORÁRIA
8 horas
Dois dias de 4 horas.
FACILITADOR
Francisco Ramos Mangieri.
INVESTIMENTO
R$ 1.590,00 por participante
Estão inclusos no preço: certificado, slides e vídeo do curso disponibilizado por 3 meses.
Inscrição e pagamento
Use os botões abaixo.
CLIQUE EM FORMAS DE PAGAMENTO ACIMA, PARA PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS PRIVADAS.
A TRIBUTO MUNICIPAL poderá cancelar ou adiar o curso, bem como substituir o docente, por motivo de força maior ou quando não houver quórum para a realização do evento.
