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Omar Augusto Leite Melo
No RE nº 601.392, julgado em 2013, a ECT conquistou uma apertadíssima vitória no STF, em favor da sua imunidade sobre o ISS.
Por meio de edital publicado no dia 24/04/2012, o Supremo Tribunal Federal apresentou propostas de novas súmulas vinculantes.
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