Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório.

Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto.

A matéria está prestes a ser pacificada pelo STF, infelizmente contra a arrecadação municipal.

Escrevemos um artigo especial sobre a recentíssima decisão do STJ sobre o tema, alterando novamente a sua jurisprudência sobre a composição da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.

Nova e surpreendente decisão do STJ acarretará um substancial aumento da receita do ISS incidente sobre os serviços de construção civil.

O arrematante é sucessor tributário do IPTU?