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IPTU

IPTU (126)

Proposta que exige escola e posto de saúde para cobrança de IPTU em município de grande porte é aprovada por Comissão

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que exige a existência de escola primária e posto de saúde em até três quilômetros de um imóvel para ser cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em municípios com mais de 500 mil habitantes.

Quinta, 15 Dezembro 2016 Escrito por

Suspenso julgamento que discute IPTU sobre bens da União utilizados pela Petrobras

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594015, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a imunidade tributária recíproca é aplicável a sociedade de economia mista arrendatária de imóvel pertencente à União, foi suspenso por pedido de vista feito pelo ministro Luís Roberto Barroso na sessão desta quinta-feira (10). O caso concreto, que trata da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) feita pelo município de Santos (SP) à Petrobras, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo.

Sexta, 11 Novembro 2016 Escrito por

TJSP julga causa envolvendo conflito de competência do IPTU

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível nº 1002994-22.2014.8.26.0348, relator Desembargador Maurício Fiorito, julgou um processo bastante interessante envolvendo um conflito de competência quanto ao local de ocorrência do IPTU.
Sexta, 04 Novembro 2016 Escrito por

Governo utiliza imagens aéreas para calcular o IPTU devido por contribuintes do Distrito Federal

Segundo informações do portal de notícias Metrópoles, o governo do Distrito Federal, após desistir de aumentar o valor do IPTU, irá utilizar imagens aéreas para recalcular o valor do tributo devido pelos contribuintes.

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) concluirá, ainda em outubro, a primeira parte do serviço de aerofotogrametria, que trará imagens em alta resolução dos terrenos do DF.

Quarta, 19 Outubro 2016 Escrito por

Município de São Paulo: Ministério Público e prefeitura buscam entendimento sobre IPTU progressivo em prédios invadidos

O jornal O Estado de S. Paulo noticiou na última sexta-feira (14) que o Ministério Público Estadual (MPE) quer que a Prefeitura de São Paulo enquadre dezenas de prédios abandonados do centro da cidade, e que foram invadidos por movimentos de moradia, nas regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo, que prevê impostos mais altos para imóveis vazios. A Procuradoria-Geral do Município deve apresentar, em até um mês, parecer jurídico sobre o tema.

Segundo o jornal, a administração do município reluta em aplicar essa norma aos imóveis ocupados porque alega não haver entendimento a respeito do assunto.

Terça, 18 Outubro 2016 Escrito por

TJMA mantém cobrança de IPTU de imóvel em área de porto arrendado para mineradora

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que reconheceu a obrigação da VALE S/A ao pagamento de Imposto Predial Territorial (IPTU), no valor de R$ 13.428,37, referente a imóvel do qual a empresa é arrendatária, localizado em área de porto pertencente à União, em São Luís. A sentença mantida é da 10ª Vara da Fazenda Pública, que rejeitou embargos à execução da empresa.

Sexta, 16 Setembro 2016 Escrito por

TJSC decide que município pode cobrar IPTU de ilha de propriedade de mineradora

A 1ª Câmara de Direito Público acolheu recurso do município de Balneário Camboriú contra sentença que não lhe reconheceu o direito de cobrar IPTU referente a uma ilha de propriedade de mineradora catarinense, e ordenou a sequência do processo na comarca. A empresa alegou que a ilha é área de preservação permanente (APP), com limitações que exaurem seu valor comercial, situação muito diferente dos imóveis urbanos. Porém a câmara entendeu que o fato de haver determinados limites, por si só, não é suficiente para afastar a incidência do tributo.

Terça, 09 Agosto 2016 Escrito por

IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida.


O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o assunto. Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados.

Segunda, 01 Agosto 2016 Escrito por

TJSC entende que contribuinte não pode deixar de pagar IPTU por não ter recebido o carnê

O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele está plenamente ciente dos parâmetros utilizados pelos órgãos da administração pública encarregados da arrecadação de tributos, assim como de seu dever de pagar o imposto.

Sexta, 22 Julho 2016 Escrito por

Pesquisa Pronta do STJ tem como novo tema a cobrança de ITR em imóveis situados em área urbana

A ferramenta Pesquisa Pronta, do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou mais 13 acórdãos. Um deles, julgado sob o rito dos repetitivos, prevê as situações em que incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos imóveis situados em área urbana.

Terça, 07 Junho 2016 Escrito por
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