Visando evitar um possível guerra fiscal entre as cidades da grande ABC (São Paulo) e o fortalecimento econômico da região, prefeituras decidiram adotar alíquotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobranças de ISS (Imposto Sobre Serviços).
Segundo o Diário do grande ABC, serão feitos os últimos ajustes em taxas específicas ao longo da semana, já que não houve consenso em algumas discussões feitas entre os municípios.
As novas alíquotas devem ser cobradas a partir do ano que vem e é provável que os Executivos da região encaminhem projetos de lei para as Câmaras já nas próximas semanas.
O STF julgou em 2016, o inconstitucional a redução da base de cálculo do imposto, aprovada pelo município de Poá, na Região Metropolitana de São Paulo, em 1997. A ação envolvia uma lei que excluiu da base de cálculo do ISS o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o PIS/Pasep, a Cofins e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.
Após pedido feito pelo Distrito Federal, a corte argumentou que a legislação municipal confrontava com tema de competência da União e afrontaria diretamente o artigo 88 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), segundo o qual a alíquota mínima do ISS é de 2% para todos os municípios do Brasil.
A derrubada do veto do presidente Michel Temer (PMDB) reforma do ISS, ocorrida em maio, pode elevar em R$ 128 milhões a arrecadação dos municípios do Grande ABC em 2017, segundo estimativa feita pela Confederação Nacional dos Municípios, que leva em consideração a possibilidade de elevação para 5% para alguns serviços, como operações financeiras.
Fonte: Diário do grande ABC
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: interessante e inovadora essa postura política e compartilhada entre Municípios, em busca de uma pacificação fiscal entre os Municípios de uma mesma região.
