Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território.

Nos dias 27 e 28/08 tivemos a oportunidade de realizar mais um curso "on-line" extremamente prático e importante para os fiscais municipais: "A PRÁTICA DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

Vai à sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado.

O STF confirmou o seu entendimento explicitado em outras decisões de que a receita oriunda da CIP/COSIP pode ser utilizada para custear o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública.

Realizamos ontem (25/08) o curso on-line "QUESTÕES POLÊMICAS DO ISS".

O STF vem entendendo que é sim constitucional englobar na mesma fatura a conta de luz e a Contribuição de Iluminação Pública - CIP/COSIP.