Francisco Mangieri
A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL EM HORTOLÂNDIA/SP

Nos dias 15 e 16/10 estivemos em Hortolândia ministrando o curso "A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL" para o órgão de fiscalização tributária do Município.
A IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL É INCONDICIONADA

O STF, em julgamento do Tema 1.348 (Recurso Extraordinário 1.495.108), reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada, aplicando-se mesmo a empresas com atividade imobiliária preponderante (como compra, venda ou locação de imóveis).
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