ANÁLISE E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL FRENTE À NOVA LC 157/2016 - ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CTM

 

APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

1) DUE DILIGENCE FRENTE À RECENTE LC 157/2016:

O serviço de due diligence consiste na análise da legislação tributária municipal tendente a detectar ou apurar se há alguma “cobrança reduzida” (e nula) do ISS que possa configurar violação ao artigo 8º-A da LC 116/2003, com o consequente risco de sofrer as pesadas sanções previstas no artigo 12, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tudo em conformidade com a nova LC 157/2016.

Vale lembrar ainda que, além dessa severa sanção administrativa contra os agentes públicos (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa altíssima), o Município também corre o sério risco de ter a sua cobrança de ISS totalmente anulada (artigo 8º-A, § 2º, LC 116/2003), de tal forma que o contribuinte “beneficiado” com a carga reduzida ainda poderá pleitear a restituição do que foi pago (a menor), de acordo com o § 3º do mesmo dispositivo!

Neste trabalho, avaliaremos todos os benefícios fiscais concedidos pelo Município a título de ISS e as hipóteses autênticas e válidas de dedução ou composição de base de cálculo (v.g., caso da construção civil, transporte coletivo, plano de saúde, cartório, agências de turismo etc.), com apresentação de um relatório conclusivo sobre esse tema relevante e perigoso, e sugestões de alterações de postura e/ou da legislação tributária municipal.

Os serviços envolvem ainda a elaboração de projeto de lei para a inclusão dos novos serviços inseridos na lista tributável pela LC 157/2016.

 

2) ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CTM

O trabalho de ATUALIZAÇÃO e MODERNIZAÇÃO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL traz inúmeras vantagens para o Município...

Destacamos que a empresa TRIBUTO MUNICIPAL é especializada em consultoria, assessoria, cursos e treinamentos na Área Tributária Municipal.

Seus sócios FRANCISCO RAMOS MANGIERI e OMAR AUGUSTO LEITE MELO, são responsáveis diretos por todo o trabalho técnico desenvolvido, garantindo um trabalho de qualidade reconhecida pelo Brasil inteiro e  em plena conformidade com a doutrina e jurisprudências atuais.

Esse trabalho é desenvolvido de forma personalizada para cada Município, levando-se em conta suas reivindicações, prioridades e particularidades.

A propósito, o trabalho se inicia com a análise da legislação local e posições dos Fiscais, Procuradores, Secretários Municipais e Prefeito (críticas, sugestões, etc.) em torno do que se espera desse novo Código Tributário Municipal.

 

PLANO DE TRABALHO 1 (DUE DILIGENCE)

 

ETAPAS:

 

1) ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

- Toda a legislação do Município será enviada aos consultores preferencialmente por e-mail.

Prazo: 30 dias para análise.

 

2) PARECER

- Será emitido parecer pelos consultores acerca das alterações legislativas necessárias para a perfeita adequação da legislação municipal à LC 157/2016.

Prazo: 15 dias após o exaurimento da ETAPA 1.

 

3) ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI

Após a aprovação pela Prefeitura das alterações sugeridas, será elaborado e enviado projeto de lei adaptando a legislação municipal à LC 157/2016 no prazo de 15 dias.

 

PLANO DE TRABALHO 2 (REVISÃO DE CTM)

 

ETAPAS:

 

1) DETALHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO E QUESTIONÁRIO

- Envio de cronograma detalhado do plano de trabalho a ser executado para a elaboração do CTM;

- Envio de questionário sobre posições que podem ser adotadas pelo Município com o novo CTM;

- Apresentação de vários pontos que poderão ser incluídos no anteprojeto do CTM.

Prazo para esta ação: Até 10 dias após a assinatura do contrato.

 

2) PRIMEIRA VISITA TÉCNICA – DIAGNÓSTICO

- Retirada de toda a legislação tributária em vigor no Município: leis, decretos e normas complementares (papel e/ou em pen drive);

- Escalonar as prioridades;

- Escutar as principais reivindicações do Município;

- Apresentação de pontos conflitantes com a legislação federal, constituição federal e jurisprudência;

- Críticas, dúvidas, elogios e sugestões para aperfeiçoamento e modernização da legislação;

- Obtenção de novos esclarecimentos sobre a prática tributária municipal;

- Resposta da Prefeitura em cima dos pontos propostos por nós para implementarmos no anteprojeto de lei.

Prazo para esta ação: até 30 dias após o pagamento.

 

3) ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO

Desenvolvimento do anteprojeto de lei (a entrega do anteprojeto se dará via e-mail).

Prazo para esta ação: até 40 dias após a conclusão da fase anterior.

 

4) DISCUSSÕES SOBRE O ANTEPROJETO ELABORADO

Nesta etapa, faremos nova visita técnica no Município de Seropédica para reunião com os Fiscais, Procuradores, Secretários e demais agentes, no intuito de promover discussões a respeito do anteprojeto, coletando críticas, elogios, sugestões e dúvidas.

 

5) REVISÃO DO ANTEPROJETO

Após a segunda visita e de posse das críticas e sugestões obtidas, faríamos as adaptações necessárias para atender às exigências da equipe técnica da Prefeitura, revisando o anteprojeto inicialmente apresentado.

 

6) ELABORAÇÃO DO PROJETO FINAL E DA MINUTA DE MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO À CÂMARA DE VEREADORES

Conclusão do trabalho com o envio do projeto definitivo e de sua mensagem de encaminhamento à Câmara Municipal.

 

INVESTIMENTOS

Os serviços podem ser contratados em conjunto ou separadamente, a critério da Prefeitura. Peça um orçamento sem compromisso através dos nossos contatos.

 

21 Jul 2010 0 comment
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Última modificação em Segunda, 27 Março 2017 09:22

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