Modulação abrange situações de contribuintes que recolheram apenas o ISS, apenas o ICMS ou os dois tributos

O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.

Na última sexta-feira(12/02/2021), a 2ª Turma do STF reafirmou que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca.

É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional.

O momento de crise e a proximidade com o início do próximo exercício financeiro trouxe para muitos municípios brasileiros uma importante perplexidade em relação aos parâmetros de reajuste da base de cálculo dos impostos municipais, especialmente o IPTU — tributo muito importante para a arrecadação própria municipal, responsável por uma receita de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano (ainda que esse desempenho deva ter sido fortemente afetado pela pandemia).

Laboratório tentava reverter a tese dominante na Corte de que o tributo deve ser cobrado no município da coleta.