Omar Augusto Leite Melo

LEI MUNICIPAL SOBRE REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS É INCONSTITUCIONAL

A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida, e trata do recolhimento do ISS sob o regime de tributação fixa anual, estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968.

MUNICÍPIO DE SP PODE COBRAR TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS, DIZ MINISTRO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional taxa de fiscalização municipal.

SISTEMA ELETRÔNICO REDUZ CUSTOS E TEMPO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Redução de papel e adoção de tecnologia e sistemas para melhorar processos já não são novidades em empresas privadas há muitos anos. Na administração pública a história é outra: montanhas de papel costumam ser a primeira imagem que vem à cabeça quando se pensa na burocracia estatal.

IMPOSTO DE RENDA: DIREITO À PRIVACIDADE VERSUS REDE SOCIAL E RECEITA

Costuma publicar muitas fotos de suas viagens na internet? Compartilha cada compra que faz online? Muita gente já ouviu comentários sobre a Receita Federal utilizar essas informações para cobrar impostos, mas será que é verdade que existe realmente essa fiscalização em tudo aquilo que é postado nas redes sociais? A resposta é: sim.

FRENTE DOS MUNICÍPIOS QUER PRIORIZAR PROJETOS SOBRE ISS E ICMS

 

A frente reúne 337 parlamentares em defesa dos interesses dos municípios

TJ/DF: LEI QUE CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA CONTRATAÇÃO DE MAIORES DE 50 ANOS É INCONSTITUCIONAL

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Distrital nº 5.975/17, que institui incentivos fiscais para empresas do Distrito Federal que empreguem, pelo menos, 20% de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos.

VENDA DE CERTIFICADOS DIGITAIS NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ISS, DIZ TJ-RS

A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado.

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