CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEVE SER INSTITUÍDA POR LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA
Omar Augusto Leite Melo A contribuição de melhoria, também chamada em muitos Municípios de “fundo de pavimentação asfáltica”, é um dos tributos mais…
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TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DEVEM JULGAR QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
É lamentável, mas a maioria esmagadora de nossos tribunais administrativos ou conselhos de contribuintes, como queiram, deixa de analisar e julgar…
Pagamento de Tributo Prescrito
Omar Augusto Leite Melo Temos recebido alguns e-mails no mesmo sentido, relativamente ao tributo prescrito. Muitas dúvidas têm surgido a respeito do…
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