13 Fev 2025Destaque
Seria ainda possível uma tributação "pulverizada" das operações com cartões de crédito e débito pelo ISS em todo o Brasil? FRANCISCO MANGIERI: Resolvemos escrever esse artigo em face de alguns questionamentos sobre o tema que temos recebido de colegas auditores e consultores municipais. É sobre uma tese antiquíssima que voltou a ser defendida. Segundo os idealizadores da mesma, o ISS incidente sobre os cartões de crédito e débito (e também sobre o leasing) poderia ser…
16 Mai 2023Destaque
Escrevemos um artigo especial sobre a recentíssima decisão do STJ sobre o tema, alterando novamente a sua jurisprudência sobre a composição da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil. Prestigiando a didática, fizemos um histórico sobre a evolução da matéria dentro dos nossos altos tribunais (STF e STJ). Conheça o quadro atual dessa polêmica questão, lendo o nosso artigo.
19 Ago 2022Destaque
Defendo a autonomia a LC 175/2020 frente à LC 157/2016. FRANCISCO MANGIERI: A APLICAÇÃO DA LC 175/2020 DEPENDE DO RESULTADO DA ADI 5835 DO STF? Continuamos defendendo a posição segundo a qual a LC nº 175/2020, combinada com a LC nº 116/2003, possibilita a tributação “pulverizada” do ISS incidente sobre as atividades previstas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista Federal de Serviços, independentemente do julgamento da ADI 5835. Com a devida vênia, discordamos…
18 Mai 2020Destaque
ARTIGO DE FRANCISCO MANGIERI: Há muitos anos tenho falado em nossos cursos sobre a necessidade premente da implantação do processo administrativo tributário eletrônico nos municípios. Temos a experiência pioneira do Município de Bauru, que colocou em funcionamento o processo eletrônico no final de 2008. Na época eu era Diretor do Departamento Tributário daquela Prefeitura e tive a oportunidade de idealizar e comandar todo o processo de implantação de tão importante…
17 Jan 2020Destaque
"Ao escolher o direito como profissão, eu assumi o dever de trabalhar pelo cumprimento das leis, mesmo quando não gostasse delas. Uma fidelidade estrutural, que mantenho, como Niemeyer fez com as famosas curvas de concreto". FRANCISCO MANGIERI: Identifiquei-me bastante com o belíssimo artigo abaixo. Com efeito, o autor discorreu exatamente sobre o que sempre pensei e apliquei na Administração Tributária do Município de Bauru. Com conhecimento, coragem e idealismo,…
17 Out 2013
A gestão Fernando Haddad (PT) vai cobrar de estabelecimentos comerciais e entidades que não pagaram, entre 2008 e 2012, taxas para custear a atuação de fiscais na cidade. A TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) passou a ser cobrada em 2002, durante a gestão da prefeita Marta Suplicy (PT). São considerados contribuintes, além de comerciantes, prestadores de serviço, entidades e associações em geral. O anúncio foi feito ontem no "Diário Oficial da Cidade", com os…
23 Out 2013
A destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta no caso do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, sob pena de não haver imunidade para esse tributo [CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das…
11 Dez 2011
No Ag no Ag em RESP nº 36.740, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 25/10/2011, a 2ª Turma do STJ ratificou o entendimento de que não há uma necessária identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI, isto é, o Fisco Municipal não se vincula à Planta Genérica de Valores do IPTU para fixar a base do ITBI.Portanto, a base de cálculo do ITBI não deve possuir, necessariamente, o mesmo valor venal fixado para o IPTU. Dessa forma, qual o valor a ser utilizado: o…
11 Dez 2011
O imposto municipal sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI possui uma imunidade específica, prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constitucional Federal, de tal forma que: "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitosdecorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade…
28 Jul 2011
Qual a base de cálculo do ITBI: valor de mercado, valor "real" da transação, valor venal do IPTU ou valor declarado das partes?Para Aires Barreto e Kiyoshi Harada, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do ITBI, entendimento este que eu cheguei a ter no passado, mas que mudei desde a edição do livro "ITBI", editora Edipro, escrito em coautoria com Francisco Ramos Mangieri. Para Mangieri, a base do ITBI é o "valor de mercado", aplicando esse valor ainda…
24 Mai 2011
PARECER TRIBUTÁRIO ITBI: IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS E BASE DE CÁLCULO Omar Augusto Leite Melo Advogado tributarista em Bauru-SP DA CONSULTA A Consulente é sociedade empresária constituída em 1993 (logo, há muito mais do que dois anos), tendo por objeto social o ramo de hotelaria e de hospedagem, conforme contrato social. Em 6 de outubro de 2010, a sociedade Consulente alterou seu contrato social (oitava alteração), aumentando o capital…
03 Mai 2011
Imaginemos as seguintes situações: 1) casal possui dois imóveis (50% para cada cônjuge). No divórcio, cada cônjuge fica com um imóvel (100% de um imóvel para cada um). Pensando em imóveis do mesmo valor, pergunto: incide o ITBI? 2) quatro pessoas são proprietárias de seis imóveis (25% para cada). Eles resolvem dissolver o condomínio, ficando um imóvel (100%) para cada um, e os dois imóveis restantes permanecem em condomínio (25% para cada). Incide o ITBI sobre aqueles quatro…
28 Jan 2011
Autor: Ivanei de Almeida Alvim Advogado com inscrição OAB/RJ 109.175 Pós Graduado em Processo Civil pela ESA - Escola Superior de Advocacia 1. BREVE HISTÓRICO DO ITBI No Brasil, a transferência da propriedade imobiliária passou a sujeitar-se ao imposto da sisa (denominação utilizada para se referir ao ITBI), com a expedição do Alvará nº 3, de junho de 1809, que gravou em 10% as compras e vendas, arrematações e trocas de bens imóveis. Essa quota foi posteriormente rebaixada…
26 Jan 2011
Lamentavelmente, o ITBI é um imposto muito pouco explorado pelos Municípios brasileiros, que, obviamente, deixam de arrecadar uma boa quantia a este título. Os tributaristas, da mesma forma, têm trabalhado muito pouco com o ITBI, reduzindo o número de textos doutrinários e, até mesmo, de discussões judiciais afetos a esse imposto municipal. Outro fator que contribui para a perda de arrecadação municipal com o ITBI é o conflito de competência tributária havida com os…
