09 Nov 2010
Omar Augusto Leite Melo Na Revista Dialética de Direito Tributário nº 182, de novembro de 2010, páginas 158 a 181, consta um parecer lavrado pelo Prof. Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, cuja consulente foi uma prefeitura não identificada no texto publicado, que tratou sobre o polêmico assunto da tributação do arrendamento mercantil (financeiro e lease-back) pelo ISS.Neste parecer, os doutos juristas enfrentaram alguns pontos ainda polêmicos…
06 Out 2010
Omar Augusto Leite Melo Por meio do RESP nº 922.956, relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. em 22/06/2010, a 1ª Turma do STJ afastou a cobrança do ISS na incorporação imobiliária direta, ou seja, quando a incorporação e a construção é feita pela mesma pessoa em imóvel do próprio. Neste caso, o STJ não vislumbrou nenhuma prestação de serviço, já que a construção acaba sendo feita para o próprio incorporador (construtor). O cliente que comprou o imóvel na planta não seria…
06 Out 2010
Omar Augusto Leite Melo Segue, abaixo, decisão do STJ que confirma a irrelevância do “critério da preponderância”, para fins de tipificação da atividade como prestação de serviço sujeita ao ISS. Venho sempre repetindo que o critério para definir (declarar) uma atividade como sujeita, ou não, ao ISS é o critério “político”, “legislativo”: compete à lei complementar (lista de serviços) escolhe o que é serviço sujeito ao imposto municipal. Assim, a Lista de Serviços do ISS, tão…
02 Out 2010
Em cursos, videos e artigos, venho sempre ressaltando a importância da Lista de Serviços do ISS, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, inclusive tenho me valido da seguinte expressão: “Lista de Serviços do ISS – de vilã à heroína”! Essa lista de serviços, que é taxativa (e não sugestiva ou exemplificativa) conforme pacífica jurisprudência do STF, é que deve servir como (único) critério definidor da incidência, ou não, do ISS: a atividade prevista na lista estará sujeita ao…
31 Ago 2010
Omar Augusto Leite Melo Um dos julgados da nossa Suprema Corte mais aguardados neste ano no campo se refere ao tema da composição da base de cálculo do ISS incidente na construção civil, mais especificamente com relação à dedução, ou não, dos materiais fornecidos pelo prestador (adquiridos em lojas especializadas ou diretamente da indústria). Esse assunto já está, há muito tempo, definido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tanto à luz do Decreto-lei nº 406/68 (até…
31 Ago 2010
RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.253 - MG (2009/0188086-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MED W A LTDA ADVOGADO : MOZART CHAVES LOPES FILHO E OUTRO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ PROCURADOR : LUÍS CLÁUDIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LC 116/03. COMPETÊNCIA. LOCAL ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03, a municipalidade competente…
26 Ago 2010
Superior Tribunal de JustiçaEDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.019.143 - SC(2008/0040322-7)RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMINEMBARGANTE : FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S)EMBARGADO : MUNICÍPIO DE IÇARAADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(S)EMENTATRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.OMISSÃO CONFIGURADA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. FATO…
22 Ago 2010
Superior Tribunal de JustiçaRECURSO ESPECIAL Nº 1.185.119 - SP (2010/0047037-7)RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE : FRANCISCO DE ASSUMPÇÃO PEREIRA DA SILVAADVOGADO : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(S)RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO CARLOSPROCURADOR : ELCIR BOMFIM E OUTRO(S)EMENTATRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DEREGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DODECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA…
13 Ago 2010
Omar Augusto Leite Melo A tributação do ISS sobre a chamada “industrialização por encomenda” é tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tanto a 1ª como a 2ª Turmas do tribunal vêm julgando em prol da incidência do imposto municipal, tendo em vista a personalização da atividade, que configura nítida obrigação “de fazer” algo com bens de terceiros, sob encomenda. Recentemente, através do AgReg no Agravo de Instrumento nº 1.279.303-RS, relator Ministro Herman…
13 Ago 2010
Omar Augusto Leite Melo No âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), o artigo 17, §5º-G da LC 123/2006 (acrescentado pela LC 128/2008) disciplina a tributação do ISS na “industrialização por encomenda”, atenuando os calorosos debates havidos entre os contribuintes e os Fiscos Municipais. Com efeito, referido dispositivo legal prevê a incidência simultânea do IPI e do ISS neste caso, excluindo-se a tributação do ICMS, se não…
25 Jul 2010
Conforme já comentado pelo Francisco Mangieri em postagem anterior deste site, esse tema está sacramentado em favor dos Municípios há muitos anos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (instância final para tratar da interpretação e aplicação da legislação federal).Em nosso livro “ISS na construção civil”, deixamos isso bem claro. O tema, porém, também traz conteúdo constitucional, o que leva o caso para o Supremo Tribunal Federal (Guardião da Constituição), onde o caso…
22 Jul 2010
O Superior Tribunal de Justiça concedeu uma importante decisão em favor daqueles Municípios que exigem um cadastro especial para os prestadores de serviços com estabelecimento fora do Município, sob pena de sofrerem a retenção do ISS por parte dos seus tomadores sediados em seu território, ainda que o imposto não seja devido no local d destino (artigo 3º da LC 116/03). A ementa foi assim redigida:"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535…
13 Jul 2010
Omar Augusto Leite Melo Qual o melhor subitem que tipifica o serviço de assessoria e consultoria ligada à área de engenharia? O subitem 17.01 da Lista anexa à LC 116/2003 prevê um serviço genérico de assessoria/consultoria "de qualquer natureza", "não contida em outros itens desta lista". Logo, se houver uma atividade mais específica em outro subitem da lista, o enquadramento se deslocará para lá, e não no 17.01.Eu entendo que os serviços de “consultoria/assessoria” ligados…
08 Jul 2010
Jurisprudência ISS •Processual civil e tributário – ISS – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais – Base de cálculo – Art. 9º, § 1º, do DL 406/1968 – Tributação fixa – Matéria apreciada pelo STF – ADIN 3.089/DF – 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais – A contribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do DL 406/1968, e não alíquota sobre o preço do…
