14 Jun 2012
A respeito da (ainda) duvidosa tributação incidente na industrialização por encomenda, o STJ continua decidindo em prol do ISS, como se percebe da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão, no ARESP nº 143.655, publicada em 12/06/2012. Vale lembrar que essa tributação se tornou ainda mais incerta, a partir do julgamento do STF na ADIN nº 4.389, segundo o qual o ISS não incide sobre a fabricação de embalagens. Neste processo, o Ministro Joaquim Barbosa defendeu que o…
03 Mai 2012
Desde o leading case decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 116.121, a tributação do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis ganhou grande repercussão por parte dos contribuintes e dos Fiscos Municipais. A Súmula Vinculante nº 31 do STF veio com a pretensão de eliminar ou, ao menos, reduzir esse embate fiscal. Assim determina a referida súmula vinculante: “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre…
03 Mai 2012
O artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal prevê a imunidade dos jornais, livros e periódicos, assim como do papel destinado à impressão desses produtos de natureza cultural, por meio dos quais as pessoas podem manifestar livremente seus pensamentos. Trata-se de uma discussão já antiga se essa imunidade do ISS também abrangeria a prestação de serviços de composição gráfica voltada para a impressão de livros, jornais e periódicos. O Supremo Tribunal Federal…
24 Abr 2012
O artigo 166 do CTN possui a seguinte redação: “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. O Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.131.476, julgado no rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C, CPC), decidiu que o ISS é um imposto indireto e,…
11 Abr 2012
Voltamos a escrever sobre esse polêmico tema envolvendo o ISS: local de ocorrência e, por extensão, sujeito ativo (credor) do ISS. Especificamente, gostaria de abordar a seguinte hipótese: prestador de serviço com mais de um estabelecimento prestador – matriz e filiais; nos estabelecimentos filiais, ocorre a execução apenas de atividades-meio, ficando a atividade-fim centralizada na matriz. Dois exemplos dessas hipóteses, já enfrentadas pela 2ª Turma do Superior Tribunal de…
04 Abr 2012
No Agravo de Instrumento nº 853.732, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, relatora Ministra Carmen Lúcia, j. em 15/12/2011, concedeu uma importante decisão a respeito da polêmica tributação do ISS sobre o arrendamento mercantil financeiro. Como se sabe, o Plenário do STF já validou a constitucionalidade dessa cobrança no RE nº 592.905. No entanto, ainda resta enfrentar pelo menos mais dois pontos: base de cálculo e local de ocorrência (Município competente). Neste…
02 Abr 2012
A 2ª Turma do STJ, no AGReg no Ag em RESP nº 89.695, relator Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu que a base de cálculo do ISS sobre os serviços de transporte municipal é o valor efetivamente recebido pelo contribuinte, e não o preço da passagem na época da efetiva prestação de serviço. O fato, basicamente, é o seguinte: nos serviços de transporte municipal, é bastante comum a venda antecipada de bilhetes (passes) por parte da transportadora, ou seja, o passageiro paga a…
14 Fev 2012
Como se sabe, o aspecto espacial do fato gerador do ISS é o tema mais polêmico em torno dessa tributação. Realmente, a discussão nasce a partir do instante em que o prestador de serviço desenvolver sua atividade num outro Município, até porque, se o serviço tiver sido prestado no município do estabelecimento prestador nenhuma dificuldade haverá. No AgRg nos EmbDiv em Ag nº 1.272.811, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento anteriormente exarado…
07 Fev 2012
Como já deve ser do conhecimento de todos aqueles que militam na área tributária municipal, o Superior tribunal de Justiça mudou seu entendimento relativo à composição da base de cálculo do ISS na construção civil, (supostamente) com base no RE nº 603.497, Relatora Ellen Gracie, passando a aceitar a dedução dos MATERIAIS. Desta vez, o STJ, baseado no AgRg no RE nº 599.582, relator Ministro Carlos Ayres Britto, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência…
29 Nov 2011
Haja vista as reviravoltas cada vez mais freqüentes no âmbito do STJ em torno das matérias tributárias, precisamos ficar sempre atentos e atualizados às decisões deste tribunal. No que tange ao entendimento acerca do local de ocorrência do fato gerador do ISS sobre o arrendamento mercantil financeiro (e lease-back), o STJ tem mantido seu entendimento até então consolidado, no sentido de que o imposto não é devido na sede da arrendadora mercantil, mas sim onde os contratos…
14 Nov 2011
Após as recentes decisões do STJ (1ª e 2ª Turmas), que acompanharam o posicionamento do STF em prol das deduções dos materiais na base de cálculo do ISS na construção civil, realizei uma rápida pesquisa no TJSP, para saber como andam os julgados neste tribunal estadual. Pelo que pude constatar, cheguei à conclusão de que o TJSP vem admitindo a dedução dos materiais na base de cálculo, com amparo no RE 603.497 (repercussão geral). Sobre o assunto, ver o que já comentamos nos…
10 Nov 2011
Nas discussões envolvendo os contribuintes que fazem jus ao chamado ISS-fixo (artigo 9º, §§1º e 3º, do DL 406/68), o STJ sempre analisava causas de pessoas jurídicas (sociedades). É certo que, no caso dos cartórios, esse assunto deslocou-se também para uma pessoa natural. No RESP nº 1.028.086, a 1ª Turma do STJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, houve o enfrentamento de uma pessoa “física”, ficando claro que, tal como ocorre com as pessoas jurídicas, os profissionais…
03 Nov 2011
No RESP nº 1.194.562, julgado em 11/10/2011, a 1ª Turma do STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, voltou a enfrentar o polêmico tema envolvendo a tributação dos serviços acessórios. No caso em apreço, analisou-se a incidência do ISS sobre a manutenção de equipamento utilizado na transmissão de TV a cabo. O STJ, ratificando suas decisões anteriores, decidiu em prol da incidência do ISS, na medida em que esse serviço acessório é cobrado separada e independentemente do…
05 Out 2011
O Superior Tribunal de Justiça tem se valido de acórdãos do STF para justificar suas própria decisões. Até aqui, nenhum problema; pelo contrário, isso é até importante para se assegurar a desejada segurança jurídica. No entanto, recentemente, tivemos pelo menos dois casos emblemáticos nos quais o STJ (supostamente) “seguiu” decisões do STF que não enfrentaram o mérito da causa! Em primeiro lugar, podemos citar o caso da base de cálculo do ISS sobre os cartórios. Na ADIN…
