Tributo Municipal - Revista Eletrônica - MAIORIA DAS CÂMARAS DO TJSP ADMITE A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

MAIORIA DAS CÂMARAS DO TJSP ADMITE A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Após as recentes decisões do STJ (1ª e 2ª Turmas), que acompanharam o posicionamento do STF em prol das deduções dos materiais na base de cálculo do ISS na construção civil, realizei uma rápida pesquisa no TJSP, para saber como andam os julgados neste tribunal estadual.

14 Nov 2011 0 comment

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Omar Augusto Leite Melo

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Pelo que pude constatar, cheguei à conclusão de que o TJSP vem admitindo a dedução dos materiais na base de cálculo, com amparo no RE 603.497 (repercussão geral).

Sobre o assunto, ver o que já comentamos nos links http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/586-virada-jurisprudencial-no-stj-a-respeito-da-deducao-agora-admitida-dos-materiais-na-base-de-calculo-do-iss e http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/581-construcao-civil-iss-deducao-materiais, bem como no vídeo http://www.youtube.com/user/TribMunicipal#p/a/u/0/4SrRt7nHJA0 .

Abaixo, alguns acórdãos recentes do TJSP sobre esse assunto. Aliás, em alguns deles já há a autorização de também se abater as subempreitadas.

9165169-52.2001.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Ricardo Graccho
Comarca: Diadema
Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 08/11/2011
Data de registro: 09/11/2011
Outros números: 1027202900
Ementa: Declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária ISS Prestação de serviço de concretagem Possibilidade da dedução dos materiais Matéria pacificada no STF Manutenção da sentença com adoção das razões de decidir Recursos não providos.

9105098-06.2009.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Eutálio Porto
Comarca: Itanhaém
Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 27/10/2011
Data de registro: 04/11/2011
Outros números: 8887755000
Ementa: ... ISS - Serviços de construção civil e sub-empreiteira- Base de cálculo - Pretendida dedução dos materiais fornecidos - Possibilidade Matéria de Repercussão geral ... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória c/c repetição de indébito - ISS - Serviços de construção civil e sub-empreiteira- Base de cálculo - Pretendida dedução dos materiais fornecidos - Possibilidade Matéria de Repercussão geral Jurisprudência do STF que reconhece a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Sentença reformada - Recurso provido.

0136552-31.2007.8.26.0000 Apelação / Reexame Necessário
Relator(a): Rodrigo Enout
Comarca: Sumaré
Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/09/2011
Data de registro: 28/10/2011
Outros números: 7219195000
Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Concretagem executada por subempreitada em construção civil Valor dos materiais e da subempreitada Exclusão da base de cálculo Recursos oficial e voluntário da municipalidade não providos.

9191005-56.2003.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Nelson Biazzi
Comarca: Garça
Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 11/10/2011
Data de registro: 17/10/2011
Outros números: 1251602800
Ementa: ... Construção Civil Pretensão ao recolhimento do imposto, excluindo-se o valor dos materiais utilizados na execução dos serviços Inadmissibilidade Hipótese em que a base de cálculo do tributo deve corresponder ao ... Ementa: Mandado de Segurança IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Municipalidade de Garça Construção Civil Pretensão ao recolhimento do imposto, excluindo-se o valor dos materiais utilizados na execução dos serviços Inadmissibilidade Hipótese em que a base de cálculo do tributo deve corresponder ao custo do serviço em sua totalidade Precedentes do STJ e deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido.

9105615-50.2005.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Paulo Galizia
Comarca: Várzea Paulista
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 10/10/2011
Data de registro: 14/10/2011
Outros números: 4493395000
Ementa: ... ISS. Fornecimento de concreto para construção civil. Base de cálculo do ISSQN. Dedução do valor dos materias utilizados. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Sentença de ... Ementa: DECLARATÓRIA. Tributo municipal. ISS. Fornecimento de concreto para construção civil. Base de cálculo do ISSQN. Dedução do valor dos materiais utilizados. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Sentença de procedência. Reforma. Recurso provido.

9138863-75.2003.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Osvaldo Palotti Junior
Comarca: Presidente Prudente
Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 16/06/2011
Data de registro: 13/10/2011
Outros números: 991030041042
Ementa: ... CONSTRUÇÃO CIVIL - Base de cálculo - Dedução dos valores correspondentes aos materiais empregados e subempreitadas - Impossibilidade -Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não devem ser ... Ementa: SSSOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL - Base de cálculo - Dedução dos valores correspondentes aos materiais empregados e subempreitadas - Impossibilidade -Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não devem ser deduzidos da base de cálculo do ISS os valores correspondentes aos materiais empregados e subempreitadas. RECURSO NÃO PROVIDO.

9059488-20.2006.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Luiz Sérgio Fernandes de Souza
Comarca: Guarulhos
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 10/10/2011
Data de registro: 12/10/2011
Outros números: 5209045600
Ementa: ... materiais e subempreitada na base de cálculo do ISS - Incidência de ISS sobre materiais utilizados na construção civil e ... Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Indeferimento de plano da inicial sob argumento de que se estaria diante de writ contra lei em tese - Inocorrência - Existência de situação de fato que se amolda à previsão legal - Inclusão de materiais e subempreitada na base de cálculo do ISS - Incidência de ISS sobre materiais utilizados na construção civil e subempreitadas - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, no qual a matéria já se pacificou - Aplicação da regra do art. 515, §3º, do CPC, com afastamento da extinção sem julgamento de mérito, seguido da denegação da ordem - Recurso não provido.

9076728-90.2004.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Erbetta Filho
Comarca: Pirajuí
Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/09/2011
Data de registro: 05/10/2011
Outros números: 1304604100
Ementa: ISS Serviços de construção civil - Município de Pirajuí ? Embargos à execução fiscal julgados improcedentes Regularidade da CDA Inviabilidade, in casu, da dedução, da base de cálculo do imposto, dos valores dos Ementa: ISS Serviços de construção civil - Município de Pirajuí ? Embargos à execução fiscal julgados improcedentes Regularidade da CDA Inviabilidade, in casu, da dedução, da base de cálculo do imposto, dos valores dos materiais empregados Falta de discriminação destes nas notas de serviço Recurso da embargante não provido.

0180653-56.2007.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Jarbas Gomes
Comarca: Guarulhos
Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/09/2011
Data de registro: 03/10/2011
Outros números: 6498275500
Ementa: ISS Incidência sobre serviços de construção civil e concretagem Dedução, na base de cálculo do imposto, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço ... Ementa: ISS Incidência sobre serviços de construção civil e concretagem Dedução, na base de cálculo do imposto, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço Admissibilidade Entendimento do STF Ação procedente Recurso voluntário não provido. Honorários de advogado Fixação em 10% sobre o valor dado à causa As sentenças constitutivas e declaratórias não são sentenças de condenação e, por conseguinte, não se lhes aplica o § 3º, mas o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil (RTJ 76/937), ocorrendo o mesmo se a ação é extinta sem a resolução de mérito (RT 799/415) Redução dos honorários para R$ 5.000,00 Recurso oficial parcialmente provido.

0009343-40.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento
Relator(a): Geraldo Xavier
Comarca: Cubatão
Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/09/2011
Data de registro: 01/10/2011
Outros números: 93434020118260000
Ementa: ... Construção civil. Base de cálculo. Dedução do preço dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços. Verossimilhança do direito invocado na minuta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Presença dos ... Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de direito com pedido cumulado de repetição de indébito. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção civil. Base de cálculo. Dedução do preço dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços. Verossimilhança do direito invocado na minuta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Presença dos requisitos autorizadores de antecipação dos efeitos da tutela, independentemente de depósito de dinheiro. Inteligência do artigo 7º, § 2º, I, da Lei Complementar 116/03 e do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

0003778-53.2009.8.26.0457 Embargos de Declaração
Relator(a): Francisco Olavo
Comarca: Pirassununga
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 15/09/2011
Data de registro: 29/09/2011
Outros números: 3778532009826045750000
Ementa: ... CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DO ISS DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS FORNECIDOS POR TERCEIROS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO ... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC - RECURSO DESACOLHIDO. AÇÃO MANDAMENTAL CONSTRUÇÃO CIVIL - DEDUÇÃO DO ISS DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS FORNECIDOS POR TERCEIROS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC.

0097259-88.2006.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Osvaldo Palotti Junior
Comarca: Itapetininga
Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 22/09/2011
Data de registro: 29/09/2011
Outros números: 6174495000
Ementa: ... Diante da prestação de serviços de construção civil, é devido o recolhimento periódico de ISS, ainda que a obra não tenha sido concluída. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL Dedução de materiais e subempreitadas Base ... Ementa: ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL Fato gerador Prestação do serviço Recolhimento periódico Término da obra Desnecessidade: Diante da prestação de serviços de construção civil, é devido o recolhimento periódico de ISS, ainda que a obra não tenha sido concluída. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL Dedução de materiais e subempreitadas Base de cálculo adotada pelo ente tributante Cumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte Ausência Desconsideração parcial dos documentos Possibilidade: Em o ente tributante aceitando deduzir da base de cálculo do ISS sobre construção civil os valores referentes a materiais e subempreitadas, pode exigir o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, sob pena de desconsideração parcial dos documentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

0154928-02.2006.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Ana Luiza Liarte
Comarca: Franco da Rocha
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 26/09/2011
Data de registro: 28/09/2011
Outros números: 5480885500
Ementa: ... do ISS também sobre os materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil, concretagem, dentre outros (itens 7.02 e 7.05) Afronta ao artigo 7º, §2º, I, da Lei Complementar Federal 116/03, que impõe a ... Ementa: Voto nº 2.458 Ação Declaratória Artigo 12, I, ?a?, da Lei Complementar 48/03 do Município de Franco da Rocha Autorização de incidência do ISS também sobre os materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil, concretagem, dentre outros (itens 7.02 e 7.05) Afronta ao artigo 7º, §2º, I, da Lei Complementar Federal 116/03, que impõe a dedução do valor desses materiais na base de cálculo do referido imposto, em se tratando desses mesmos serviços Ofensa ao Princípio Federativo Invasão de competência da União - Apelo improvido.

9144798-57.2007.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Castilho Barbosa
Comarca: Guarulhos
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 13/09/2011
Data de registro: 24/09/2011
Outros números: 6521175200
Ementa: ... ISS sobre os valores dos materiais empregados na prestação de serviços de construção civil realizados pelo Município - Concessão da ordem - Inconformismo Configurada a inconstitucionalidade da lei municipal - ... Ementa: Apelação Mandado de Segurança Município de Guarulhos Incidência de ISS sobre os valores dos materiais empregados na prestação de serviços de construção civil realizados pelo Município - Concessão da ordem - Inconformismo Configurada a inconstitucionalidade da lei municipal - Inteligência do artigo 156, III do Código Tributário Nacional - Recursos desprovidos.

0234513-98.2009.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Eutálio Porto
Comarca: Teodoro Sampaio
Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 22/09/2011
Data de registro: 24/09/2011
Outros números: 9922005100
Ementa: ... dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2) Alíquota de ISS Elevação da alíquota para ... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal ISS. 1) Serviços de concretagem - Base de cálculo - Pretendida dedução dos materiais fornecidos - Possibilidade Matéria de Repercussão geral Jurisprudência do STF que reconhece a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. 2) Alíquota de ISS Elevação da alíquota para 8% - Impossibilidade, em razão do limite de 5% estabelecido pela LC 116/03 Sentença parcialmente reformada - Recurso da embargante provido Recurso da Municipalidade improvido.

0062878-78.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento
Relator(a): Rodrigues de Aguiar
Comarca: Sumaré
Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 15/09/2011
Data de registro: 23/09/2011
Outros números: 628787820118260000
Ementa: ... - ISS Município de Hortolândia Serviço de construção de edifícios - Base de cálculo Pretendida dedução do valor dos materiais comprovadamente utilizados Possibilidade - Precedentes do STF neste sentido - Liminar ... Ementa: AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR - ISS Município de Hortolândia Serviço de construção de edifícios - Base de cálculo Pretendida dedução do valor dos materiais comprovadamente utilizados Possibilidade - Precedentes do STF neste sentido - Liminar deferida em razão da presença de fumus boni juris e periculum in mora - RECURSO PROVIDO.

0003537-44.2009.8.26.0210 Apelação
Relator(a): Fortes Muniz
Comarca: Guaíra
Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 25/08/2011
Data de registro: 23/09/2011
Outros números: 990102622967
Ementa: ... - ex-officio e apelação cível contra sentença que julgou procedente anulatória de lançamento fiscal - recolhimento do ISS incidente sobre serviço de pavimentação asfaltica com exclusão dos materiais empregados. Nego provimento aos recursos "ex- officio" e voluntário para manter a bem lançada sentença. Ementa: Recurso - ex-officio e apelação cível contra sentença que julgou procedente anulatória de lançamento fiscal - recolhimento do ISS incidente sobre serviço de pavimentação asfaltica com exclusão dos materiais empregados. Nego provimento aos recursos "ex- officio" e voluntário para manter a bem lançada sentença.

0082818-29.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento
Relator(a): Camargo Aranha Filho
Comarca: São João da Boa Vista
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 15/09/2011
Data de registro: 22/09/2011
Outros números: 828182920118260000
Ementa: Agravo de Instrumento Tributo ISS Definição da base de cálculo Ação declaratória de inexigibilidade de débito Pedido de tutela antecipada Indeferimento Requisitos presentes para concessão Matéria objeto de repercussão geral no C. STF Decisão reformada Agravo provido.

9054556-28.2002.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Francisco Olavo
Comarca: Barueri
Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 25/08/2011
Data de registro: 19/09/2011
Outros números: 991020666190
Ementa: ... - DEDUÇÃO DO ISS DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE CONCRETAGEM - POSSD3ILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRD3UNAL FEDERAL, QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Preliminar prejudicada e recurso improvido. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - DEDUÇÃO DO ISS DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE CONCRETAGEM - POSSD3ILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRD3UNAL FEDERAL, QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Preliminar prejudicada e recurso improvido.

0124623-69.2005.8.26.0000 Apelação / Reexame Necessário
Relator(a): Moacir Peres
Comarca: Valinhos
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 05/09/2011
Data de registro: 08/09/2011
Outros números: 4323605600
Ementa: ... CONSTRUÇÃO CIVIL SUBEMPREITADOS JÁ TRIBUTADOS O veto à regra que alteraria o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 116/03 visou a impedir que os serviços subempreitados escapassem à tributação, em razão da nova redação trazida pelo projeto de lei Impossibilidade de se tributar serviço sobre o ... Ementa: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SUBEMPREITADOS JÁ TRIBUTADOS O veto à regra que alteraria o inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 116/03 visou a impedir que os serviços subempreitados escapassem à tributação, em razão da nova redação trazida pelo projeto de lei Impossibilidade de se tributar serviço sobre o qual já incidiu tributo, sob pena de dupla tributação Aplicação da legislação anterior, que não foi expressamente revogada, no ponto Precedente Direito líquido e certo presente Sentença concessiva da ordem mantida Preliminar de ausência de pressuposto processual afastada. Recursos oficial e voluntário improvidos.

0151968-10.2005.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Rezende Silveira
Comarca: São José do Rio Preto
Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 08/09/2011
Data de registro: 08/09/2011
Outros números: 4871695100
Ementa: ... - ISSQN Município de São José do Rio Preto Serviços de subempreitada Alegação de violação do direito líquido e certo do contribuinte de ver deduzida da base de cálculo o valor das subempreitadas - Possibilidade Tema decidido como repercussão geral em sede de recurso extraordinário, afetando o alcance da Súmula nº 167 do STJ - Sentença reformada ... Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ISSQN Município de São José do Rio Preto Serviços de subempreitada Alegação de violação do direito líquido e certo do contribuinte de ver deduzida da base de cálculo o valor das subempreitadas - Possibilidade Tema decidido como repercussão geral em sede de recurso extraordinário, afetando o alcance da Súmula nº 167 do STJ - Sentença reformada Recurso provido em parte, limitado o alcance do ?mandamus? quanto a expedição de certidão positiva com efeitos negativos unicamente quanto as deduções dos valores correspondentes às subempreitadas.

9218676-83.2005.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Moacir Peres
Comarca: Guarujá
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 05/09/2011
Data de registro: 07/09/2011
Outros números: 4575785300
Ementa: ISS BASE DE CÁLCULO Os materiais empregados na construção civil podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS Precedentes do STF. Recurso provido.

0106099-87.2006.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Moacir Peres
Comarca: Bananal
Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 05/09/2011
Data de registro: 07/09/2011
Outros números: 6035175400
Ementa: ... FISCAL ISS BASE DE CÁLCULO Os materiais empregados na construção civil podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS Precedentes do STF Execução indevida. Recurso provido. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISS BASE DE CÁLCULO Os materiais empregados na construção civil podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS Precedentes do STF Execução indevida. Recurso provido.

Última modificação em Quarta, 15 Março 2017 03:25

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