13 Fev 2025Destaque
Seria ainda possível uma tributação "pulverizada" das operações com cartões de crédito e débito pelo ISS em todo o Brasil? FRANCISCO MANGIERI: Resolvemos escrever esse artigo em face de alguns questionamentos sobre o tema que temos recebido de colegas auditores e consultores municipais. É sobre uma tese antiquíssima que voltou a ser defendida. Segundo os idealizadores da mesma, o ISS incidente sobre os cartões de crédito e débito (e também sobre o leasing) poderia ser…
16 Mai 2023Destaque
Escrevemos um artigo especial sobre a recentíssima decisão do STJ sobre o tema, alterando novamente a sua jurisprudência sobre a composição da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil. Prestigiando a didática, fizemos um histórico sobre a evolução da matéria dentro dos nossos altos tribunais (STF e STJ). Conheça o quadro atual dessa polêmica questão, lendo o nosso artigo.
19 Ago 2022Destaque
Defendo a autonomia a LC 175/2020 frente à LC 157/2016. FRANCISCO MANGIERI: A APLICAÇÃO DA LC 175/2020 DEPENDE DO RESULTADO DA ADI 5835 DO STF? Continuamos defendendo a posição segundo a qual a LC nº 175/2020, combinada com a LC nº 116/2003, possibilita a tributação “pulverizada” do ISS incidente sobre as atividades previstas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista Federal de Serviços, independentemente do julgamento da ADI 5835. Com a devida vênia, discordamos…
18 Mai 2020Destaque
ARTIGO DE FRANCISCO MANGIERI: Há muitos anos tenho falado em nossos cursos sobre a necessidade premente da implantação do processo administrativo tributário eletrônico nos municípios. Temos a experiência pioneira do Município de Bauru, que colocou em funcionamento o processo eletrônico no final de 2008. Na época eu era Diretor do Departamento Tributário daquela Prefeitura e tive a oportunidade de idealizar e comandar todo o processo de implantação de tão importante…
17 Jan 2020Destaque
"Ao escolher o direito como profissão, eu assumi o dever de trabalhar pelo cumprimento das leis, mesmo quando não gostasse delas. Uma fidelidade estrutural, que mantenho, como Niemeyer fez com as famosas curvas de concreto". FRANCISCO MANGIERI: Identifiquei-me bastante com o belíssimo artigo abaixo. Com efeito, o autor discorreu exatamente sobre o que sempre pensei e apliquei na Administração Tributária do Município de Bauru. Com conhecimento, coragem e idealismo,…
22 Ago 2014
Temos a honra de divulgar o premiado artigo científico da insigne auditora fiscal do Município de Bragança Paulista/SP, HELENA YUMI SUZUKI, apresentado ao "Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo", instituído pelo CGSN - 3a. Edição. Clique aqui para ler.
12 Dez 2013
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), planeja iniciar o segundo ano de mandato com a "inauguração" de um novo sistema, totalmente informatizado, para a obtenção do certificado de quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo ao Habite-se. O programa vai entrar no ar em 1.º de janeiro e terá modelo semelhante ao usado para a declaração online do Imposto de Renda. Desenvolvido ao custo total de R$ 750 mil, o sistema calculará o imposto devido e emitirá…
09 Dez 2013
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixou ontem a adoção pelos estados de sublimites de faturamento anual para efeito de redução, no próximo ano, de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Permaneceram na menor faixa, de até R$ 1.260.000,00, os seguintes Estados: Amapá e Roraima. Dessa faixa saíram os estados do Acre e de Alagoas. Ficaram na faixa até R$ 1,8 milhão os estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Piauí;…
06 Dez 2013
A Prefeitura de São Paulo notificou responsáveis por 40 empreendimentos feitos nos últimos cinco anos para comprovar o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). A ação é uma tentativa de recuperar ao menos parte dos R$ 500 milhões que foram desviados em fraudes praticadas pela quadrilha de fiscais. Até o momento, duas empresas solicitaram esclarecimento à Secretaria Municipal de Finanças e uma pediu prorrogação do prazo de dez dias, contado a partir da notificação. A…
04 Dez 2013
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/11, deputado Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, disse que não teria coragem de aprovar uma proposta que poderia aumentar um tributo de 2% para 5%. O projeto é do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) e determina a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) no local onde é realizada a operação de cartão de crédito. Hoje, o imposto é cobrado nas cidades onde as empresas de cartão tem sua sede. Boa parte delas está em cidades onde a…
04 Dez 2013
A discussão sobre a incidência de ISS nos serviços dos Correios também já passou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com um placar apertado, os ministros entenderam em fevereiro deste ano que a empresa pública não deve recolher o imposto municipal sobre as atividades que não estão incluídas no monopólio postal. A decisão foi tomada por seis votos a cinco. O processo analisado envolvia o município de Curitiba e discutia a incidência de ISS sobre a venda e resgate de títulos…
03 Dez 2013
Sem ter como esperar por uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo tem julgado processos que discutem a cobrança de ISS sobre as atividades de franquias dos Correios. As decisões, na maioria dos casos, são desfavoráveis aos contribuintes. Em Curitiba, os processos também estão sendo julgados. Mas na capital paranaense, ainda não há como apontar um vencedor. Com decisões desfavoráveis na esfera administrativa,…
02 Dez 2013
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo, ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 756915, no qual o município de Guaporé (RS) questionava decisão do…
30 Nov 2013
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27/11, o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto trata desde a…
