Omar Augusto Leite Melo

A tributação do ISS sobre a chamada “industrialização por encomenda” é tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tanto a 1ª como a 2ª Turmas do tribunal vêm julgando em prol da incidência do imposto municipal, tendo em vista a personalização da atividade, que configura nítida obrigação “de fazer” algo com bens de terceiros, sob encomenda.