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Lei complementar que limitou ISS a 5% só se aplica à exploração de rodovias
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que impetrou mandado de segurança contra ato da prefeitura de São Paulo que fixou em 10% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) a ser recolhido.
Mantido regime de ISS aos advogados
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou nesta quarta-feira (13) a atuação do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias, na conquista da manutenção do regime do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos advogados.
Comunicado CGSN/SE nº 34, de 7 de novembro de 2013 - Disponibilização de novo lote de arquivos com débitos a serem transferidos aos entes convenentes
Informamos que estará disponível a partir de amanhã, na pasta Dívida Ativa/2013 do aplicativo Transferência de Arquivos, um novo lote de arquivos com os débitos a serem transferidos para os entes federados que possuem convênio com a PGFN.
Projeto que trata do ISS pode ser votado na próxima semana
Os presidentes da Fenacon e do Sescon-SP, Valdir Pietrobon e Sérgio Approbato, respectivamente, estiveram hoje com o senador Humberto Costa (PT-PE), em Brasília. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei do Senado 386/2012, cujo parlamentar é relator. Também participou o ex-diretor da Fenacon, Geraldo Queiróz e o Superintendente Geral do Ibracon, Marco Aurelio Fuchida.
Reforma do ISS começa a ser discutida nesta quarta
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), marcou para as 12h desta quarta-feira (6) a leitura, em reunião extraordinária, do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) ao projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-AP) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS). Deverá ser a primeira mudança na lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) desde que foi sancionada há dez anos, como destacou Jucá.
INCIDE ISS SOBRE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE AGÊNCIA DE PROPAGANDA/PUBLICIDADE E VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no ARESP nº 271.717, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 15/08/2013, DJe de 27/08/2013), decidiu pela incidência do ISS no serviço de intermediação entre a agência de propaganda ou publicidade e a empresa veiculadora de divulgação.
Tribunal libera emissão de nota por devedor de ISS
A 11ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, em caráter liminar, que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de devedor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
São Paulo reduz ICMS de rastreamento de carga
O governo paulista reduziu o ICMS sobre o serviço de monitoramento e rastreamento de cargas. Observadas as condições estabelecidas pelo Decreto nº 59.652, editado na sexta-feira, a alíquota do imposto estadual passará a ser de 5%.
Novo ISS é ruim para TI
Empresas que pagam Imposto Sobre Serviços (ISS) – boa parte do setor de TI – podem se preparar.
Tudo indica que o imposto ficará maior e mais complicado de pagar em 2014, quando entrarem em vigor as mudanças previstas no projeto de lei nº 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), atualmente tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional.
Disponibilizado o ambiente de treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização
O ambiente de treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc) foi disponibilizado para Estados, Distrito Federal e Municípios. A informação é do Comunicado 33/2013, do Comitê Gestor do Simples Nacional/Secretaria Executiva (CGSN/SE).
