25 Jul 2011
O sujeito passivo do IPTU é o proprietário ou o possuidor com ânimo de dono. Não é qualquer possuidor que poderá ser esolhido como contribuinte, mas tão-somente aquele que exerce a posse com ânio de dono. Como esse "animus" inexiste no contrato administrativo de concessão de direito real de uso, o particular não pode ser obrigado a agar o IPTU, por lhe faltar essa posse qualificada.É como vem decidindo o STJ, conforme se depreende do acórdão abaixo transcrito. RECURSO…
21 Jun 2011
Como se sabe, algumas entidades possuem imunidade de ITBI sobre os seus imóveis. É assim como os imóveis públicos, pertecentes À união, Estados, DF e Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas. Também gozam da imunidade do IPTU as igrejas, entidades beneficentes de assistência social e sindicados dos trabalhadores. Até as empresas públicas prestadoras de serviços públicos também vêm ganhando judicialmente a imunidade.No STF, a Súmula 724 prescreve que a…
06 Jun 2011
No AgRg no Ag nº 1.357.283, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, a 1ª Turma do STJ ratificou entendimento anterior, no sentido de que o IPTU não incide sobre "qualquer" posse, mas tão-somente sobre a posse com "animus domini".Neste julgado, o STJ afastou a cobrança do IPTU contra um arrendatário de áreas do porto de Santos. Abaixo, segue a ementa desse acórdão. Processo AgRg no Ag 1357283 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0182348-9 Relator(a) Ministro…
03 Jan 2011
O Superior Tribunal de Justiça possui apenas três súmulas específicas sobre o IPTU, a saber:Súmula 399: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Súmula 397: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Súmula 160: É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. As duas primeiras são recentes (de 2009), ao passo que a Súmula nº 160 é…
03 Jan 2011
Omar Augusto Leite Melo Como se sabe, o Plenário do STF pacificou o entendimento de que é constitucional a progressividade fiscal do IPTU, ou seja, a instituição de alíquotas diferenciadas (majoradas) de acordo com o valor venal do imóvel. Portanto, sob o prisma da CONSTITUCIONALIDADE, não há mais dúvidas em torno do assunto. No entanto, ainda poderia, eventualmente, surgir dúvidas em cima da LEGALIDADE dessa cobrança, ou seja, talvez ainda possa ser levantada questões não…
06 Out 2010
Omar Augusto Leite Melo A 1ª Turma do STJ, no AGRg no RESP nº 935.945/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 05/08/2010, DJ-e de 19/08/2010, confirmou o entendimento pacificado neste tribunal de que o promitente comprador do imóvel é quem possui legitimidade para requerer a restituição de IPTU. Sua ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. AGRAVO IMPROVIDO.…
