16 Out 2013
Em novembro de 2013 o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.060.210-SC), completa seu primeiro ano desde a sua prolação, e merece comemoração ao albergar a justa segurança jurídica às empresas de arrendamento mercantil que haviam mitigado ou até interrompido suas operações na modalidade leasing financeiro ante a inobservância do regramento legal por centenas de municípios insuflados por tese aventureira comercializada por…
09 Out 2013
Um total de 13 Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste tem até o dia 31 para definir qual limite de receita anual de micro e pequenas empresas irão adotar em 2014 para enquadramento no Simples Nacional, conhecido por Super Simples. Até ontem, apenas 13 estados e o Distrito Federal já haviam adotado o limite máximo de receita anual para o Simples Nacional, conhecido por Super Simples, que é de R$ 3,6 milhões. Já aderiram ao limite máximo todos os estados das…
30 Set 2013
O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões. É uma das propostas que serão defendidas hoje pelo ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, no projeto de atualização da Lei da Micro e Pequena Empresa que deverá ser votado em outubro no plenário da Câmara dos Deputados. Uma audiência pública será realizada para debater as principais propostas de…
26 Set 2013
O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações estarão mudanças na forma de cobrança sobre cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma ampliação do número de serviços que são alcançados pelo tributo. O foco desse aumento na base de cálculo é o setor de tecnologia. O governo também espera fechar a porta à guerra fiscal entre os municípios. O projeto deve ser enviado ao…
16 Set 2013
Os contribuintes incluídos no Simples Nacional poderão receber a partir de hoje (16) um alerta ao acessar o portal do sistema na internet. A nova estratégia da Receita, destinada a informar sobre irregularidades nas informações, faz parte do Programa Alerta Simples Nacional e permite a autorregularização, com a correção de erros e inconsistências. Na primeira fase, serão emitidos 29 mil alertas sobre as irregularidades. Os avisos serão vistos até o fim de outubro e, a partir…
04 Nov 2012
Autor: Geovane Basílio da Silva 1. Resumo Com o advento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, o Brasil tem um passo importante para promoção do seu próprio desenvolvimento econômico e social, pois disponibilizou, para um dos pilares de sustentação da sua economia, a pequena empresa, opções econômicas, financeiras, comerciais, logísticas, tributárias, previdenciárias e trabalhistas que, no seu…
22 Out 2012
A produção, gravação e distribuição de filmes não são tributadas pelo Imposto Sobre Serviços. Mesmo que as atividades sejam de prestação de serviço, não há fundamento normativo válido para a cobrança sobre essas atividades, que não podem, por exemplo, ser confundidas com cinematografia — que inclui revelação e trucagem, listadas pela Lei Complementar 116/2003 entre os serviços tributáveis. A celeuma foi resolvida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão…
30 Set 2012
De acordo com o artigo 543-B, do Código de Processo Civil, na redação atribuída pela Lei nº 11.672/2008, a sistemática processual dos “recursos repetitivos”, cabíveis quando houver multiplicidade de recursos especiais para o Superior Tribunal de Justiça com fundamento em idêntica questão de direito, é um mecanismo processual criado para uniformizar a jurisprudência do STJ e forçar os tribunais inferiores e juízes de primeira instância a adotarem esses entendimentos. Assim…
10 Set 2012
A incidência do ISS sobre o leasing financeiro, como se sabe, foi pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O STJ, por seu turno, há anos já vinha admitindo essa tributação municipal. Agora, um assunto que ainda não ficou definitivamente resolvido refere-se ao leasing-importação: incide o ISS também? Ou, ainda, incide o II/IPI/ICMS? Essa dúvida é relevante, na medida em que há decisões do STF em favor da incidência do ICMS na importação de bens feitas por meio do…
04 Set 2012
Em uma recente decisão, proferida monocraticamente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Agravo em Recurso Especial - ARESP nº 45.685, publicada no DJ de 29/08/2012, dois pontos merecem especial destaque em torno do tema da dedução dos materiais na base de cálculo do ISS sobre construção civil. Em primeiro lugar, o ministro relator confirmou decisões recentes do STJ, no sentido de que os materiais empregados na prestação de serviços de concretagem devem ser deduzidos da…
23 Ago 2012
Ao julgar o AgRg no Ag nº 1.389.891, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Turma do STJ manteve o mesmo entendimento em prol da incidência do ISS sobre as farmácias de manipulação, amparado no subitem 4.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 ("serviços farmacêuticos), afastando a imposição do ICMS. Essa operação mista (=atividade composta por serviço e fornecimento de bens) foi atraída pelo ISS, em razão da previsão na referida lei…
23 Ago 2012
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RESP nº 1.293.162, relator Ministro Castro Meira, julgado em 19/06/2012, afastou a dedução de "valores recebidos a título de reeembolso" nos serviços de marketing, sob a alegação de falta de previsão específica para tanto. Esses materiais correspondem a insumos da prestação que não podem ser deduzidos da base de cálculo porque não há nenhuma autorização legal neste sentido.Situação diversa, não enfrentado nesse julgamento,…
22 Jun 2012
Depois de alterar seu posicionamento no que diz respeito à dedução dos materiais da base de cálculo do ISS, o Superior Tribunal Justiça também mudou quanto à exclusão das subempreitadas.No ARESP nº 47.813, julgado em 30/04/2012, o Ministro Napoleão Maia decidiu pela exclusão das subempreitadas da base de cálculo do ISS. Para justificar a sua decisão monocrática, o Ministro citou alguns precedente do STJ que pacificam o assunto em favor das construtoras: AgRg no AgRg no Ag…
14 Jun 2012
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, de conformidade com o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003. Ocorre que há algumas atividades cujas retribuições da prestação de serviços ensejam discussões em torno do que seja efetivamente esse “preço do serviço” que servirá de base imponível para o ISS. É o caso, por exemplo, dos planos de saúde. O STJ vem admitindo a exclusão da base de cálculo do imposto os repasses feitos pelas operadoras aos médicos, hospitais e…
