15 Dez 2010
Omar Augusto Leite MeloUm dos temas sempre discutidos nos cursos, palestras e livros de ITBI se refere ao direito à restituição do ITBI recolhido, quando posteriormente se dá a anulação da transferência imobiliária que desencadeou o fato gerador do imposto.Ou seja: adquirente que pagou o imposto tem direito de pedir a restituição do ITBI pago, diante de uma superveniente anulação do ato jurídico?Eu e Francisco Ramos Mangieri respondemos essa questão em nossa obra “ITBI”, 1ª…
18 Ago 2010
Com relação ao ITBI, eu e o Francisco temos uma divergência JURÍDICA em torno da sua base de cálculo, mas que, na prática, gera um reflexo muito pequeno:O Francisco entende que a base de cálculo do ITBI é, sempre, o valor de mercado. Não importa saber por quanto o imóvel foi negociado, não importa o “valor venal” do IPTU, não importa o valor declarado pelas partes: a base de cálculo do ITBI é o “valor de mercado”.Eu já entendo que a base de cálculo do ITBI é o “valor real do…
22 Jul 2010
Decreto Municipal (São Paulo) Nº. 51.627, de 13.07.2010:Aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” 14/07/2010ALDA MARCO ANTONIO, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,D E C R E T A:Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,…
22 Ago 2014
Temos a honra de divulgar o premiado artigo científico da insigne auditora fiscal do Município de Bragança Paulista/SP, HELENA YUMI SUZUKI, apresentado ao "Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo", instituído pelo CGSN - 3a. Edição. Clique aqui para ler.
12 Dez 2013
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), planeja iniciar o segundo ano de mandato com a "inauguração" de um novo sistema, totalmente informatizado, para a obtenção do certificado de quitação do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo ao Habite-se. O programa vai entrar no ar em 1.º de janeiro e terá modelo semelhante ao usado para a declaração online do Imposto de Renda. Desenvolvido ao custo total de R$ 750 mil, o sistema calculará o imposto devido e emitirá…
09 Dez 2013
O Comitê Gestor do Simples Nacional fixou ontem a adoção pelos estados de sublimites de faturamento anual para efeito de redução, no próximo ano, de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Permaneceram na menor faixa, de até R$ 1.260.000,00, os seguintes Estados: Amapá e Roraima. Dessa faixa saíram os estados do Acre e de Alagoas. Ficaram na faixa até R$ 1,8 milhão os estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Piauí;…
06 Dez 2013
A Prefeitura de São Paulo notificou responsáveis por 40 empreendimentos feitos nos últimos cinco anos para comprovar o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). A ação é uma tentativa de recuperar ao menos parte dos R$ 500 milhões que foram desviados em fraudes praticadas pela quadrilha de fiscais. Até o momento, duas empresas solicitaram esclarecimento à Secretaria Municipal de Finanças e uma pediu prorrogação do prazo de dez dias, contado a partir da notificação. A…
04 Dez 2013
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/11, deputado Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, disse que não teria coragem de aprovar uma proposta que poderia aumentar um tributo de 2% para 5%. O projeto é do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) e determina a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) no local onde é realizada a operação de cartão de crédito. Hoje, o imposto é cobrado nas cidades onde as empresas de cartão tem sua sede. Boa parte delas está em cidades onde a…
04 Dez 2013
A discussão sobre a incidência de ISS nos serviços dos Correios também já passou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com um placar apertado, os ministros entenderam em fevereiro deste ano que a empresa pública não deve recolher o imposto municipal sobre as atividades que não estão incluídas no monopólio postal. A decisão foi tomada por seis votos a cinco. O processo analisado envolvia o município de Curitiba e discutia a incidência de ISS sobre a venda e resgate de títulos…
03 Dez 2013
Sem ter como esperar por uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo tem julgado processos que discutem a cobrança de ISS sobre as atividades de franquias dos Correios. As decisões, na maioria dos casos, são desfavoráveis aos contribuintes. Em Curitiba, os processos também estão sendo julgados. Mas na capital paranaense, ainda não há como apontar um vencedor. Com decisões desfavoráveis na esfera administrativa,…
02 Dez 2013
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral em matéria sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades de cartórios, notários e serviços de registro público. O Tribunal também reafirmou jurisprudência consolidada no sentido da constitucionalidade da incidência do tributo, ao prover o Recurso Extraordinário (RE) 756915, no qual o município de Guaporé (RS) questionava decisão do…
30 Nov 2013
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27/11, o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados. O projeto trata desde a…
30 Nov 2013
Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração - PA até 05/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em 02/11/2013, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou…
25 Nov 2013
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que impetrou mandado de segurança contra ato da prefeitura de São Paulo que fixou em 10% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) a ser recolhido. Para a empresa, com a edição da Lei Complementar 100/99, todo e qualquer serviço sujeito ao ISS somente poderia ser tributado à alíquota máxima de 5%. A segurança foi denegada e a…
