19 Nov 2013
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou nesta quarta-feira (13) a atuação do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias, na conquista da manutenção do regime do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos advogados. “Lindbergh foi fundamental para a vitória da advocacia com a manutenção do regime de tributação dos advogados. Ele foi um incansável aliado da advocacia brasileira nessa conquista”, afirmou o presidente…
12 Nov 2013
Informamos que estará disponível a partir de amanhã, na pasta Dívida Ativa/2013 do aplicativo Transferência de Arquivos, um novo lote de arquivos com os débitos a serem transferidos para os entes federados que possuem convênio com a PGFN. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: no caso dos Municípios conveniados, haverá o repasse do ISS autodeclarado dentro do Simples Nacional através de PGDAS-D e/ou DASN, para fins de…
07 Nov 2013
Os presidentes da Fenacon e do Sescon-SP, Valdir Pietrobon e Sérgio Approbato, respectivamente, estiveram hoje com o senador Humberto Costa (PT-PE), em Brasília. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei do Senado 386/2012, cujo parlamentar é relator. Também participou o ex-diretor da Fenacon, Geraldo Queiróz e o Superintendente Geral do Ibracon, Marco Aurelio Fuchida. A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de…
06 Nov 2013
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), marcou para as 12h desta quarta-feira (6) a leitura, em reunião extraordinária, do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) ao projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-AP) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS). Deverá ser a primeira mudança na lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) desde que foi sancionada há dez anos, como destacou Jucá. O projeto (PLS…
04 Nov 2013
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no ARESP nº 271.717, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 15/08/2013, DJe de 27/08/2013), decidiu pela incidência do ISS no serviço de intermediação entre a agência de propaganda ou publicidade e a empresa veiculadora de divulgação. No caso em concreto, o contribuinte (derrotado no processo) alegou que não prestava serviço, mas apenas alugava espaços publicitários, o que o levou a invocar até mesmo a Súmula…
31 Out 2013
A 11ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, em caráter liminar, que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de devedor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A decisão permite que uma oficina mecânica que atende seguradoras emita Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ( NFS-e) da prefeitura paulistana.O processo que ainda terá o mérito julgado pela Corte paulista,…
29 Out 2013
O governo paulista reduziu o ICMS sobre o serviço de monitoramento e rastreamento de cargas. Observadas as condições estabelecidas pelo Decreto nº 59.652, editado na sexta-feira, a alíquota do imposto estadual passará a ser de 5%. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, a norma segue o que foi estabelecido no Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 139, de 2006, que autoriza os Estados a conceder redução de base de cálculo do ICMS na…
29 Out 2013
Empresas que pagam Imposto Sobre Serviços (ISS) – boa parte do setor de TI – podem se preparar. Tudo indica que o imposto ficará maior e mais complicado de pagar em 2014, quando entrarem em vigor as mudanças previstas no projeto de lei nº 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), atualmente tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional. O PL, criado em 2003, foi desengavetado dois meses atrás após uma reunião da presidente Dilma Rousseff com representantes da…
28 Out 2013
O ambiente de treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc) foi disponibilizado para Estados, Distrito Federal e Municípios. A informação é do Comunicado 33/2013, do Comitê Gestor do Simples Nacional/Secretaria Executiva (CGSN/SE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que o acesso ao Sistema pode ser feito por qualquer Município e não apenas por aqueles que passaram pelos treinamentos da CGSN até o momento.O Sefisc passou a funcionar em…
25 Out 2013
Depois de um voto, foi suspenso ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento que vai definir a partir de quando passa a valer a decisão da Corte que reconheceu ser do município-sede da empresa a competência pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing. A definição é relevante para as companhias e municípios do Sul e Nordeste, especialmente. Os ministros vão decidir se as prefeituras terão que devolver valores já recolhidos ou…
24 Out 2013
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) surpreendeu e decidiu que as leis de Barueri e Poá, que retiram da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) diversos tributos, não ferem a Constituição Federal. No caso de Poá, os desembargadores voltaram atrás e alteraram entendimento proferido em julho. Na sessão de ontem, foram julgados, em conjunto, uma ação proposta pelo município de São Paulo contra a Lei nº 118, de 2002, de Barueri, e um…
24 Out 2013
Ao impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota a coerção como forma indireta para a cobrança de tributos. Tal prática é ilegal, como apontou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.800, citando as súmulas 70, 323 e 547 do Superior Tribunal Federal. Seguindo o entendimento do STJ, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal…
21 Out 2013
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 132/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que institui a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos firmados pela Administração Pública. Pela proposta, o responsável pelo pagamento dos contratos de prestação de serviços à Administração Pública direta e indireta efetuará a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços e o passará à Fazenda Pública Municipal no prazo de…
21 Out 2013
2 de janeiro de 2013 O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105, remetida para publicação no DOU. Pela resolução, fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 300,00 (trezentos reais). Nos próximos dias a RFB informará sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para…
