01 Jun 2010
ProcessoREsp 819242 / PRRECURSO ESPECIAL2006/0028029-3Relator (a)ELIANA CALMON ministra (1114)Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento19/02/2009Data da Publicação / FonteDJE 27/04/2009EmentaTributário - Cooperativas DE TRABALHO MÉDICO - ISS: NÃO-Incidência - VALORES REPASSADOS PELA COOPERATIVA AOS COOPERADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO MÉDICO Prestado - ATO Cooperativo - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO INEXISTÊNCIA: CPC - Súmula 7/STJ. 1. Afasta-se uma alegação de ofensa AO art.…
01 Jun 2010
Processo REsp 975105 / RSRECURSO ESPECIAL2007/0186383-5Relator(a)Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento16/10/2008Data da Publicação/FonteDJe 09/03/2009EmentaTRIBUTÁRIO. ISS. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO SERVIÇO OU DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. LISTA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUTO MUNICIPAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu incidir exclusivamente o ICMS sobre o preparo, a manipulação e o…
01 Jun 2010
Processo REsp 719635 / RSRECURSO ESPECIAL2005/0016338-2Relator(a)Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento10/03/2009Data da Publicação/FonteDJe 07/04/2009EmentaTRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. NÃO-INCIDÊNCIA.1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não incide o ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade desenvolvida…
02 Dez 2013
Principal preocupação dos empreendedores da capital é com a proposta de aumento progressivo do tributo até 2017 O provável aumento do IPTU na cidade de São Paulo foi “uma notícia de difícil digestão”, nas palavras da designer gráfica Suely de Carvalho. Ela mantém um pequeno estúdio de licenciamento de marcas e desenvolvimento de embalagens no bairro do Paraíso, zona sul da capital. Com apenas um funcionário e dizendo-se em um mercado que perde atração ano após ano, ela já…
25 Nov 2013Destaque
SÃO PAULO – Após o Ministério Público Estadual (MPE) tentar barrar o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em São Paulo, agora é a vez da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) recorrer à justiça para anular a medida sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT). Em nota divulgada à imprensa na tarde desta quinta-feira (21), o presidente da entidade, Paulo Skaf, diz que “não é razoável aumentar um imposto acima dos ganhos de renda da…
22 Nov 2013
Os cemitérios que funcionam como extensões de entidades religiosas são imunes às incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Constituição Federal — no artigo 150, IV, b, veda a cobrança de tributos a templos de qualquer culto, e os cemitérios religiosos têm a mesma imunidade. Assim determinou a 18ª Câmara de Direito Público de São Paulo ao reconhecer que a Associação Cemitério dos Protestantes não deve pagar o imposto ao município. A associação entrou com…
01 Nov 2013
Enquanto a Câmara Municipal de São Paulo aprovava os aumentos do IPTU em 20% para imóveis residenciais e em 35% para demais edificações da capital, na terça-feira à noite, após uma subida mudança de agenda para evitar a mobilização da sociedade civil, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) mostrava que de janeiro até agora os brasileiros pagaram aos cofres públicos em 2013 a monstruosa cifra de R$ 1,300 trilhão pelos 90 tributos existentes no País. “O…
30 Out 2013
A Câmara aprovou ontem à noite, em última votação, a proposta de reajuste do IPTU na cidade de São Paulo. Com a mudança, os aumentos serão de até 20% para imóveis residenciais e 35% para os demais em 2014 --contra a inflação anual de 6%. A partir de 2015, os limites máximos de alta serão de 10% e 15%, respectivamente. A gestão Fernando Haddad (PT) que teve de fazer uma série de concessões ao projeto para conseguir aprová-lo de maneira apertada: 29 votos favoráveis e 26…
29 Out 2013
Entidades de peso ligadas ao comércio e ao empresariado de São Paulo ameaçam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), caso o prefeito Fernando Haddad (PT) sancione o aumento de até 35% do IPTU na capital. O projeto deve ser votado nesta quarta-feira, 30, em segunda discussão na Câmara. Um grupo formado por integrantes da Associação Comercial, Federação do Comércio (Fecomércio), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Sindicato da Habitação (Secovi), entre…
23 Out 2013
GIBA BERGAMIM JR.DE SÃO PAULO Pelo menos 1,39 milhão de imóveis da cidade de São Paulo, que correspondem a 45% do total, deverão ter novos aumentos do IPTU depois de 2014, conforme a proposta do prefeito Fernando Haddad (PT) enviada à Câmara. O dado se refere aos contribuintes que, pelo projeto, pagarão resíduos do reajuste do imposto em 2015 e, em alguns casos, também em 2016. IPTU do comércio será repassado ao consumidor, diz associação Esses imóveis são os que tiveram…
11 Out 2013
Reunidos em um seminário, representantes de governos de diversos municípios brasileiros e especialistas defenderam, ontem, a conscientização dos contribuintes em relação à importância do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a gestão pública. Eles argumentaram que os protestos se restringem ao peso do tributo no bolso do contribuinte e a possíveis danos eleitorais que os reajustes dele podem acarretar à imagem de prefeitos, sem, contudo, levar em consideração o…
10 Out 2013
À unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu a relatoria do desembargador Alan Sebastião da Sena Conceição (foto) para julgar inconstitucional a parte do Código Tributário do Município de Cidade Ocidental que instituía a cobrança de impostos sobre imóveis de entidades religiosas. Trata-se do inciso IV, do artigo 42, da Lei 479/2001, que exigia prévia comprovação da utilidade pública municipal de entidades religiosas para a…
25 Set 2013
A administração pública não pode exigir o pagamento de débito fiscal para então analisar pedido administrativo de contribuinte. Condicionar a prática de ato administrativo típico ao pagamento de tributo é ilegal, já que o município tem outros meios de cobrança. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao obrigar a secretaria municipal da prefeitura de São Carlos analisar o pedido de uma empresa de engenharia referente ao pagamento de IPTU. A Empresa Constramer…
13 Jan 2012
É clássica a frase de Benjamin Franklin: “só existem duas coisas certas na vida: a morte e os impostos”! Quando essas duas coisas se misturam, a tributação se reforça ainda mais! No âmbito estadual, há o imposto “causa mortis” (ITCMD). Outro assunto correlato, e que tem gerado alguns debates no Judiciário versa sobre a incidência, ou não, do IPTU sobre cemitérios, sobre os imóveis que possuem tal destinação. No RE nº 578.562, relator Ministro Eros Grau, j. em 21/05/2008, o…
