O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E O ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL


     

Na semana passada realizamos um treinamento especialíssimo em Alta Floresta/MT.

Seria ainda possível uma tributação "pulverizada" das operações com cartões de crédito e débito pelo ISS em todo o Brasil?

Essa impossibilidade decorre do art. 146 do CTN, que proíbe a aplicação retroativa de decisão que altera um posicionamento jurídico da Administração Tributária.

Enfim foi publicada a primeira Lei Complementar regulamentadora da REFORMA TRIBUTÁRIA.

Uma excelente notícia para os municípios!

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