Acaba de ser publicada a LC 208, que traz importantes novidades para a Administração Tributária.

Câmara aprova isenção para carnes e conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária.

Na semana passada estivemos realizando um curso em Ivaiporã/PR, com o tema "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO DO ISS".

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) editou o Provimento CN-CNJ nº 174/2024, que regulamenta o dever dos Notários e Registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos Municípios.

O STJ, em mais uma decisão recente (junho/2024), confirmou sua exegese no sentido da tributação do “todo”.