Francisco Mangieri
A NOVA LC Nº 236/2026
A Lei Complementar nº 236, promulgada em 4 de setembro de 2026, promoveu uma ampla alteração no Código Tributário Nacional.
NOVO IBS EM BRAGANÇA PAULISTA/SP
O nosso tradicional curso sobre a Reforma Tributária foi levado dessa vez a Bragança Paulista.
REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O TCE E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS/RO
Na semana passada estivemos ministrando um curso especial para o Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia com o tema: "O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA TRANSIÇÃO DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS".
O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA ESFERA MUNICIPAL - GUARUJÁ/SP - 20 E 21/08/2026
CONTINUA O SUBTETO PARA OS AUDITORES?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18 de agosto.
"NOVO IBS" EM GUARUJÁ
O Município de Guarujá/SP recebeu a Tributo Municipal nos dias 20 e 21/08.
PROGRESSIVIDADE DO IPTU DEVE CONSIDERAR O VALOR E NÃO A ÁREA DO IMÓVEL
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784, com repercussão geral (Tema 1.455), na sessão virtual encerrada em 5 de agosto.
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