A Receita Federal do Brasil publicou uma nova orientação esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional.

No final de abril estivemos em Porto Velho para realizar mais um curso em parceria com o Instituto AGP, do amigo Eduardo.

Alguns municípios têm nos questionado sobre a possibilidade de vincular a emissão de certidões negativas específicas à quitação de todos os débitos que possui um determinado contribuinte.

CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027.

A resposta é: depende!

Acaba de ser lançado o livro "A FISCALIZAÇÃO E O LANÇAMENTO DO ITBI", de autoria do professor Francisco Ramos Mangieri.

O STF suspendeu em 26/03/2026 o julgamento do Tema 1348 sobre a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social, após pedido de destaque do Ministro Flávio Dino, ZERANDO OS VOTOS.