11 Fev 2020Destaque
Trata-se de uma dúvida muito comum dos fiscais tributários municipais. FRANCISCO MANGIERI: Imaginemos uma holding pura que tenha como atividade exclusiva a participação acionária majoritária em outra empresa, detendo o controle de sua administração. Pois bem, essa holding obtém receitas provenientes dos dividendos proporcionados por sua controlada. Supomos que a empresa controlada tenha como atividade a compra e venda de imóveis, vedada para a obtenção da imunidade…
13 Jan 2020Destaque
Na arrematação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação, conforme exegese pacificada pelo STJ. E nos leilões extrajudiciais, que não são feitos pela justiça? Caso, por exemplo, das instituições financeiras (bancos ou financiadoras de veículos), que por falta de pagamento retomam o bem e o levam à leilão. Da mesma forma, a base do ITBI deverá ser formada pelo valor da arrematação, dada a similaridade das figuras. É o que vem decidindo o mesmo STJ, conforme…
02 Set 2019Destaque
No dia 30/08/2019 realizamos para a Prefeitura de São Vicente/SP o curso "A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DO ITBI". Os pontos mais polêmicos da matéria foram debatidos na oportunidade, tais como: a base de cálculo do imposto, a progressividade de alíquotas, a imunização da integralização de capital com bens imóveis, a tributação da incorporação imobiliária, a alienação fiduciária em garantia, a restituição do imposto quando da anulação da compra e venda, dentre muitos outros. A…
14 Jun 2019Destaque
A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro multou cerca de 90 contribuintes e quatro cartórios de Notas por sonegação fiscal. As multas aplicadas equivalem a 250% do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, recolhido sempre que há aquisição onerosa de bens imóveis na cidade como, por exemplo, a compra e a venda de um imóvel. As penalidades já totalizam R$ 6,7 milhões em autos de infrações lavrados. Segundo o Secretário Municipal de Fazenda,…
16 Jan 2019Destaque
A Justiça de São Paulo tem suspendido a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a inventários ou divórcios, em situações específicas, que envolvam a partilha com imóveis. Em uma dessas situações, abrange a divisão igualitária de valores. Num exemplo de repartição de R$ 1 milhão, um fica com imóvel de R$ 500 mil e outro com o mesmo valor em aplicação, os municípios cobram o ITBI na transferência do imóvel. Nesse caso, entende-se que quem ficou com o…
21 Set 2017Destaque
Estivemos em Florianópolis/SC no dia 19/09/2017, ministrando o curso "A TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO". O evento foi realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal de Santa Catarina - EGEM. Na oportunidade, foram abordados os elementos essenciais dos fatos geradores do IPTU, ITBI, Taxas Mobiliárias, Contribuição de Melhoria e Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e as principais questões polêmicas que envolvem esses tributos. O curso foi bastante movimentado,…
20 Set 2017Destaque
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado. A decisão que suspendeu a cobrança foi proferida pela…
09 Fev 2017Destaque
Particularmente, entendo que sim, uma vez que a promessa de compra e venda irretratável e com registro no competente Ofício de Imóveis constitui um direito real sobre imóvel, nos termos do art. 1.417 do Código Civil. E a transmissão de direitos reais é uma das hipóteses de incidência do ITBI, conforme se extrai do disposto no art. 156, II, da CF. Só que a nossa jurisprudência vem decidindo de modo contrário. FRANCISCO MANGIERI: Inexplicavelmente, o STJ e também o STF, têm…
31 Jan 2017Destaque
Os contribuintes que estão em processo de compra ou de transferência de bens imóveis no município de Teresina possuem vantagem no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Isso porque o Novo Código Tributário Municipal, aprovado em dezembro pela Câmara de Vereadores, desonerou a forma de tributação do imposto. Tendo como fato gerador a transmissão entre pessoas vivas de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, o ITBI tem como base de cálculo o valor…
27 Out 2016
No ARE nº 930.585, relator Ministro Edson Fachin, j. em 30/09/2016, foi confirmado o entendimento pacificado há décadas no STJ de que o fato gerador do ITBI ocorre apenas no momento do registro imobiliário. Essa decisão faz referência a outras decisões da Suprema Corte, nesta mesma linha de raciocínio. Abaixo, segue a ementa do acórdão. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO…
03 Jul 2014
A WTorre obteve uma tutela antecipada (espécie de liminar) para deixar de apresentar em uma execução fiscal uma garantia no valor aproximado de R$ 20 milhões, referente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco entende que a empresa teria deixado de recolher o tributo na aquisição do prédio da Daslu, em 2006. A decisão é da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e ainda cabe recurso. A WTorre e a Fazenda já discutiram o assunto no Conselho…
18 Jun 2014
Quem pretende comprar imóvel sabe bem que é preciso reservar parte do dinheiro para pagar as certidões, a escritura e o registro de imóveis. O problema tem sido calcular o quanto reservar para essas taxas cobradas por cartórios. É que desde o ano passado essas cobranças não têm mais valor fixo e são calculadas a partir do valor do imóvel arbitrado pela prefeitura para o cáculo de outro imposto, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). E como esse valor é, muitas…
30 Mai 2014
Depois do dia 31, alíquota para quem comprar um imóvel no Recife volta a 3%. Esta é a última semana para que os contribuintes do Recife aproveitem a redução do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Em vigor desde 1º de janeiro, o benefício garante que a alíquota do tributo seja de 1,8% para quem cumprir os prazos de registro e recolhimento do imposto. Até o próximo dia 31, também será possível solicitar o parcelamento em até dez vezes sem juros do ITBI. A partir…
02 Abr 2014
A Prefeitura de São Paulo intensificou neste mês o reajuste da tabela de valor dos imóveis usada como referência para pagamento de impostos em transações imobiliárias. O aumento chega a 173% em alguns casos. Assim, proprietários terão de pagar mais imposto na hora de transferir um imóvel de nome quando essa tabela for usada como referência. A gestão Fernando Haddad (PT) estima que isso aconteça em 20% das transações. Nas demais são aceitos valores do mercado imobiliário. A…
