A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo Ecad nas transmissões musicais pela internet, via streaming.

O entendimento dos ministros é que a transmissão via internet é um novo fato gerador da arrecadação de direitos autorais pelo Ecad, pois se trata de exibição pública da obra musical.

Conceder benefícios fiscais que resultem na alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) em valor inferior a 2% pode configurar ato de improbidade administrativa. Este é o alerta que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está fazendo aos Prefeitos catarinenses.

Enquanto o movimento municipalista se mobilizava para garantir os recursos da multa da repatriação, a presidência da República vetou a redistribuição mais justa dos recursos do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Lei Complementar 157/2016 – que traz as alterações na Lei Complementar 116/2003 – que dispõe sobre o ISS de competência dos Municípios foi sancionada, com os vetos dos principais pontos, e publicada no Diário Oficial da União (DOU), na data de hoje, 30 de dezembro.

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Complementar 157/2016, que reforma o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial da União, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. A nova lei tipifica como ato de improbidade administrativa a concessão do benefício abaixo da alíquota mínima.

Com a reforma, todos os serviços de streaming de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, passarão a pagar o ISS, o que deve impactar no valor das mensalidades cobradas. Pela nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS.

A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada no Senado na semana passada, aumentará a dificuldade das empresas para pagar o tributo, uma vez que o recolhimento não será feito no domicílio da companhia, e sim no lugar em que foi prestado o serviço.

Alertamos os profissionais da área para um fato importante: a nova LC do ISS entrará em vigor na data de sua publicação, exceção feita apenas aos dispositivos que dizem respeito à alíquota mínima de 2% e ao ICMS. Portanto, podemos até mesmo pensar na convocação de uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, colocando o projeto municipal em votação assim que a nova lei complementar federal for publicada, garantindo aos municípios - especialmente - o ISS do leasing e das administradoras de cartões de crédito e débito já para 2017 (a partir de abril, em virtude da noventena).

O Senado aprovou definitivamente o projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 116/2003 (norma geral do ISS). O texto final pode ser acessado diretamente pelo link: http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=205047&tp=1 .

Neste post, trato superficialmente das alterações relacionadas  ao ISS.