O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). O novo ato normativo consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional.

A Segunda Turma do STJ decidiu que a atividade de veiculação de propaganda não sofre a incidência do ISS, já que foi vetado o subitem 17.07 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/03.

A Tributo Municipal realizou em Florianópolis/SC, em parceira com a Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM, mais um curso sobre o programa SEFISC, abordando o regramento tributário do Simples Nacional e também a parte operacional do sistema. Como sempre, o tema despertou muito debate, o que tornou bastante produtivo o encontro.

Agradecemos aos presentes pela intensa participação nas discussões. Um forte abraço a todos!

Aconteceu ontem (23/08) na sede da OAB/Bauru um importante seminário para debater, dentre outras questões, a sistemática de recolhimento do ISS em relação à cobrança extrajudicial promovida por escritórios de advocacia.

A Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte (SET/RN) realiza nesta quinta-feira (18) intensa fiscalização em empresas do Rio Grande do Norte. Serão visitadas, cerca de 2 mil estabelecimentos de diferentes categorias, nas principais cidades do Estado. A operação conta com a atuação de mais de 200 auditores fiscais.

Com a rápida evolução tecnológica, vemos o constante surgimento de novos serviços e facilidades oferecidos pelas empresas aos clientes, especialmente com o uso da internet. Nesse contexto, surgem os serviços over the top (serviços OTT) que são as atividades de transmissão de conteúdo audiovisual, mensagens e voz por meio de plataformas IP, e portanto fora do controle dos distribuidores tradicionais desse conteúdo (como as empresas de radiodifusão, operadores de TV por assinatura e empresas de telefonia).

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) obteve mais uma importante decisão positiva na Justiça para suspender a exigência ilegal de comprovação de quitação de Imposto sobre Serviços (ISS) para a emissão do “Habite-se” no município de São Paulo.