Tributo Municipal
PARECER DA PGFN ENTENDE QUE ÓRGÃOS FEDERAIS NÃO PODEM SER RESPONSAVEIS PELO ISS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer nº 1.269/2015, entendendo que a legislação municipal não pode eleger como responsáveis tributários pelo ISS os órgãos federais. O fundamento seria a regra da imunidade tributária recíproca estatuída no art. 150, VI, “a”, da CF/88.
29 Mar 2016
Projeto em trâmite na Câmara altera cobrança do ISS de objetos não destinados à comercialização
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que retira a incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) de objetos não destinados à industrialização ou à comercialização.
17 Mar 2016
Município de São Paulo: Secretário de finanças publica parecer sobre a incidência de ISS sobre serviços de propaganda e publicidade
O secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron de Oliveira, publicou no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Parecer Normativo SF n° 01, de 9 de março de 2016, que dispõe sobre a incidência de ISS em relação aos serviços de divulgação, disponibilização e inserção de propaganda e publicidade.
11 Mar 2016
SP: Capital cobra R$ 300 milhões em ISS de clubes de futebol
O fisco do município de São Paulo está cobrando cerca de R$ 300 milhões em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos três principais clubes de futebol da capital. Após fiscalização realizada no final do último ano nas sedes de Corinthians, Palmeiras e São Paulo, auditores da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico identificaram o não recolhimento do ISS incidente em operações fiscais realizadas pelos times, como a venda de ingressos e obtenção de cotas de patrocínio.
18 Fev 2016
Comissão Nacional de Sociedade de Advogados conclui que advogado individual tem direito a adesão ao Simples
A Comissão Nacional de Sociedade de Advogados reuniu-se extraordinariamente nesta quinta-feira (28), em Brasília, para debater estratégias para garantir o acesso ao sistema tributário simplificado para os advogados que formarem sociedades unipessoais. A OAB irá à Receita Federal apresentar os argumentos da advocacia contra o entendimento do órgão, por meio de consulta. Se não houver mudança de posicionamento, a Ordem ajuizará ações em benefício da classe.
29 Jan 2016
Comissão da Câmara aprovou prazo maior para microempresa pagar dívida tributária
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 171/15, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
21 Jan 2016
Sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito viram lei
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12/1) a lei que permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados. A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas — como responsabilidade ilimitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos — também ao advogado que atua sozinho. Dilma sancionou ainda a lei que obriga a presença de advogados no inquérito policial.
13 Jan 2016
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