A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) publicou nesta terça-feira, 22 de abril, o Comunicado 7/2014. E conforme a publicação foram identificados que 292 mil Documentos de arrecadação do Microempreendedor Individual (DASMEI), do período de fevereiro a abril/2014, constavam na base de inconsistência da Receita Federal. Isso significa que cerca de R$ 42 milhões deixaram de ser repassados aos Municípios e Estados.

Omar Augusto Leite Melo

Como se sabe, no RESP nº 1.060.210, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou sua orientação jurisprudencial acerca do local de ocorrência do ISS sobre o leasing, canalizando a cobrança em prol dos (pouquíssimos) Municípios que servem de sede para as arrendadoras mercantis.

Francisco Mangieri esteve esta semana em Parnamirim, cidade vizinha da Capital Natal/RN, onde ministrou o curso do seu livro, "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS".

O curso foi bastante movimentado, com grande participação dos qualificados fiscais do Município de Parnamirim. Questões como a do local de incidência do ISS, locação de bens móveis, construção civil, cartórios e SEFISC, foram amplamente debatidas pelo professor juntamente com os auditores presentes.

O professor Francisco sente-se imensamente honrado e agradece a todos pela calorosa recepção e pelo interesse demonstrado no curso.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do AgRg no ARESP nº 464.154, relator Ministro Humberto Martins, j. em 25/03/2014, julgou um caso envolvendo a incidência do ISS sobre o serviço de publicidade.

Omar Augusto Leite Melo

O AgRg no ARESP nº 413.578, da 2ª Turma do STJ, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 10/12/2013, DJ-e de 06/03/2014, traz mais uma decisão importante acerca do local de ocorrência do ISS, especialmente porque esclarece o que vem a ser “estabelecimento prestador” ou unidade econômica ou profissional.

BRASÍLIA – O relator da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Cláudio Puty (PT-PA), anunciou há pouco que irá incorporar no texto do seu relatório aumento de 20% no teto de faturamento para o ingresso no Supersimples, regime que reduz em 40% a carga tributária das empresas.

Cinco agências franqueadas dos Correios obtiveram liminares recentes, na Justiça de São Paulo, contra medidas da Prefeitura de São Paulo relacionadas à discussão acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre suas receitas.