A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), entraram com uma ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra as novas incidências de ISS autorizadas pela LC 157/2016, especialmente contra os elementos espacial e quantitativos do imposto em relação às atividades de administração de cartões de crédito e débito e demais previstos no item 15.01, leasing e planos de saúde.

Doutora Juliana Fernandino e Francisco Mangieri

No último dia 22/11 estivemos em Belo Horizonte/MG, participando de um curso promovido pela empresa Pauta Municipal de Sete Lagoas/MG. Na oportunidade, palestramos sobre o ISS incidente nas operações com cartões de crédito e débito, numa parceria com a simpática e competente Dra. Juliana Fernandino.

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 445/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Munícipios e do Distrito Federal. Apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), o texto trata do imposto incidente sobre os serviços de administração de cartões de crédito, débito e congêneres, de consórcios, de fundos e clubes de investimentos e carteira administrada, de planos de saúde e de leasing.

Estivemos na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, ministrando um treinamento específico de ISS incidente sobre serviços bancários, para a equipe de agentes fiscais da Prefeitura de Petrópolis, que estão iniciando agora a utilização do programa SIGBANCOS da empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.